Justiça manda cessar “ilegalidades” em acampamento bolsonarista no AM

A Justiça Federal da 1ª Região ordenou, nesta terça-feira (15/11), que sejam desfeitas as ilegalidades no acampamento de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), em Manaus.

Os manifestantes protestam contra o resultado das eleições do último 30 de outubro, quando o petista Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito presidente. A juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe determinou que a União, o governo do estado e a prefeitura de Manaus tomem providências para cessar as irregularidades no local.

Entre os “excessos” descritos na decisão, a magistrada apontou o uso irregular de energia elétrica, que estaria sendo retirada do Comando do CMA ou de postes públicos da região. “Em ambos os casos, cabe a imediata interrupção de dano incalculável ao patrimônio público”, pontuou.

Outro ponto destacado pela magistrada é a exposição de menores à “situação de rua”, diante da circulação de imagens e vídeos de crianças presentes nas manifestações antidemocráticas.

Fraxe diz que manifestações não podem ocorrer “em área residencial, escolar, hospitalar e sensível à segurança nacional”, nem atrapalhar o direito de ir e vir da população.

E finaliza: “Sobretudo, a legalidade das manifestações somente ocorrerá quando o objetivo não for apologia ao crime ou atentados terroristas e ameaçadores da dignidade do povo brasileiro e contrários às autoridades e instituições públicas constituídas que existem exatamente para resguardar a lei e a ordem pública”.

A titular da 1ª Vara fixa multa de R$ 10 mil a cada órgão em caso de descumprimento da decisão.