Justiça diz que MP perdeu prazo para recursos no caso de Flávio Bolsonaro
Os recursos questionavam a decisão que conferiu foro por prerrogativa de função ao parlamentar no esquema das rachadinhas
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que os recursos apresentados pelo Ministério Público (MPRJ) na concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro foram apresentados fora do prazo. As informações são do jornal O Globo.
A decisão foi assinada pela desembargadora Elisabete Filizzola Assunção nesta quinta-feira (13/8). Os recursos questionavam a decisão que conferiu foro por prerrogativa de função ao parlamentar na investigação sobre o esquema das rachadinhas.
Foram apresentados argumentos contrários ao benefício, que seriam analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (STF). O MP tinha até 17 de julho para interpor os recursos.
No entanto, os documentos foram protocolados apenas em 20 de julho, e foram considerados “intempestivos”. O Ministério Público depende agora do julgamento de uma reclamação feita ao STF contra o foro especial dado ao senador.
Caso o MP não vença a reclamação na Corte, o caso de Flávio Bolsonaro deverá seguir no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
