Itapemirim terá que se explicar ao Procon-RJ por cancelamento de voos

O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) instaurou processo para investigar a empresa Itapemirim Transportes Aéreos (ITA). Nesta terça-feira (21/12), a autarquia informou que deve apurar possíveis violações do direito do consumidor por parte da empresa. A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite da última sexta-feira (17/12), alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site.

Segundo o Procon-RJ, a investigação também verificará se a companhia aérea está cumprindo as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No caso de cancelamento de voo feito pela companhia aérea, é direito do consumidor escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Cabe ainda ao passageiro receber assistência material, caso esteja no aeroporto. Estas regras são estabelecidas pela Resolução nº 400/16 da Anac.

“Apesar da lei 14.174/2021, criada em razão da pandemia, as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da ITA, já que o cancelamento não foi em decorrência da pandemia”, informou o órgão.

A Itapemirim Transportes Aéreos deverá responder os questionamentos do Procon-RJ, dentre eles:

– A causa da suspensão temporária das atividades;
– As medidas adotadas pela empresa para minorar os efeitos da suspensão das atividades em relação aos consumidores que adquiriram regularmente as passagens aéreas;
– Como está sendo realizada a comunicação de cancelamento do voo ao passageiro que adquiriu a passagem aérea;
– Como são oferecidas ao consumidor a reacomodação, o reembolso integral da passagem, a execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a assistência material.A companhia tem 15 dias, a contar da data do recebimento do ato de investigação, para responder às perguntas feitas pelo Procon-RJ.