Inadimplente, Rio descumpre regras do Regime de Recuperação Fiscal

Já inadimplente, o governo do Rio de Janeiro seguiu descumprindo, no segundo semestre de 2023, medidas de ajuste indicadas no Plano de Recuperação Fiscal (RRF) acordado entre o ente e a União. A informação consta do relatório do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Ministério da Fazenda, divulgado nesta sexta-feira (3/5).

Os representantes estado, da União e do Tribunal de Contas da União (TCU) e se reuniram na semana passada, no dia 26 de abril.

A consequência foi o estado ser considerado inadimplente pelo conselho, mantendo o status em que já estava. Como o Rio de Janeiro já estava nessa situação, não há, no momento, impactos adicionais. O Rio manteve, portanto, a nota de classificação de desempenho C, quando medidas de ajuste fiscal registram atraso superior a dois meses.

Segundo o relatório, as violações às vedações do RRF somaram R$ 3,076 bilhões.

No fim de abril, o governo do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do pagamento da dívida do estado, que já chega a R$ 191 bilhões.

A ação solicita que as dívidas do Rio de Janeiro fiquem suspensas até que o estado tenha condições de pagar e pede que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) crie um novo modelo em que os estados sejam compensados pela perda de arrecadação gerada pela Lei Complementar nº 194/2002, que restringiu a 18% a alíquota do ICMS sobre os combustíveis nos estados. O Rio cobrava uma alíquota de 32%.

Além disso, solicita que a dívida seja atualizada somente pelo IPCA (índice que mede a inflação oficial). Hoje, os juros cobrados são de IPCA + 4% ou a taxa Selic.

O governador Claudio Castro (PL) disse que o estado está próximo de uma crise financeira grave, caso o STF não autorize a suspensão do pagamento da dívida. Se a decisão do STF for desfavorável, o governador acredita que a situação do Rio fique parecida com a enfrentada em 2016, quando os pagamentos de salários dos servidores e fornecedores ficaram atrasados.

“O Rio de Janeiro caminha para isso. Não agora, nem em 2025. Se a gente apertar o cinto chega ao final de 2026. O que estamos olhando não é o dia de hoje. A gente está olhando o Rio de Janeiro. A gente quer o equilíbrio do Rio de Janeiro nos próximos anos. A proposta nossa é pagar. O que estamos questionando é natureza dessa dívida, se é se esses indexadores que a corrigem são justos”, explicou o governador fluminense.

O governador afirma, na ação, que foram feitas cobranças indevidas e imposição de regras “leoninas” pela União devido a ações e omissões do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário do Tesouro, Rogério Ceron. E destacou que “não é uma briga política, mas uma discussão de um ente federado com outro ente federado”.

“A proposta é pagar. O que estamos questionando é a natureza dessa dívida e se esses indexadores que nos foram cobrados são justos. Toda vez que que o governo federal mudou a nossa arrecadação, não tivemos desconto nessa dívida”, completou Castro.