ICMS: governadores fazem nova proposta; União tem 24h para responder
Em audiência nesta terça (28/6), ministro Gilmar Mendes pediu “sensibilidade”. Estados e governo federal continuam sem entrar em consenso
atualizado
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A audiência realizada nesta terça-feira (28/6) entre governadores e representantes do governo federal para tratar das mudanças na cobrança do ICMS acabou sem consenso. A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os governadores apontaram que as leis 192 e 194, que definem combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limitam a cobrança do ICMS a 17% e 18%, atrapalham a programação orçamentária dos estados.
Os mandatários estaduais sugeriram que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses. Os estados também propõem que a alíquota modal não seja vinculada à essencialidade, para as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza não serem reduzidas.
Também foi solicitado que a União retire a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica na base de cálculo do ICMS até que o processo sobre o assunto seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Durante a audiência, Mendes afirmou que o mundo inteiro discute qual é a melhor forma de diminuir os preços dos combustíveis. O ministro pediu “coesão, criatividade e, mais ainda, sensibilidade”.
A tentativa anterior de conciliação sobre o tema também acabou sem acordo. Na ocasião, as negociações entre União e Estados envolviam a adoção de alíquotas únicas do ICMS sobre combustíveis.
Com a falta de consenso, o ministro André Mendonça, relator do caso, decidiu atender em parte os pedidos do governo, e fixou a cobrança única do imposto sobre combustíveis, a partir de 1º de julho. Também determinou uma série de regras, como a adoção do critério da essencialidade dos produtos, que na prática limita o valor cobrado.
Governadores criticam mudanças
Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão que alterar as políticas públicas previstas no Plano Plurianual. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.
Para Ranolfo Vieira Júnior (PSDB-RS), as mudanças nas cobranças do ICMS ofendem o pacto federativo. Já a governadora Regina Souza (PT-PI) acredita que as mudanças causarão “diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores”.
Na última semana, 11 estados e o Distrito Federal protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 194. Segundo a ADI, a lei representa uma intervenção inédita da União sobre os entes da federação por meio da desoneração.
Na ação, os estados apontam que a iniciativa do governo federal visa solucionar os problemas da inflação como um “passe de mágica”. Os mandatários estaduais declaram que a gestão federal criou “uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e municípios”.
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