IA, agenda verde e tributária: Congresso define pautas prioritárias

Após cerca de dois meses de recesso, o Congresso Nacional iniciou o ano legislativo nessa segunda-feira (5/2). A sessão solene contou com discursos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de mensagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), lidas pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo vice-presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin.

A partir de agora, junto ao colégio de líderes das Casas, cabe aos presidentes definirem as pautas prioritárias do ano que se inicia. Algumas foram citadas nos discursos da sessão solene.

“Vamos seguir como locomotiva das reformas pleiteadas pela sociedade – desenhando soluções de consenso que, se não ideais, são as possíveis na diversidade de interesses típicos de um país grande e complexo como o Brasil”, ressaltou Lira.

Lira e Pacheco destacaram a regulamentação da reforma tributária, aprovada no Congresso no segundo semestre do ano passado após 30 anos de discussão. Agora, cabe aos parlamentares discutirem as chamadas leis complementares à emenda constitucional sobre temas como as alíquotas para regimes específicos, para setores com impostos reduzidos e para a chamada cesta básica nacional.

A alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal, também precisa ser definida em lei complementar.

“Temos uma agenda inicial prevista: a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa e a aprovação da pauta de projetos da chamada pauta verde para consolidarmos a participação do Brasil na COP-30, que será realizada em Belém no ano que vem”, resumiu Lira.

A reforma administrativa busca endurecer as regras do funcionalismo público. Em dezembro do ano passado, enquanto era realizada a COP 28, a Câmara dos Deputados aprovou projetos relacionados à transição energética, como o marco legal sobre hidrogênio verde e a regulamentação da energia eólica em alto mar.

Inteligência artificial

Outro ponto destacado por Lira e Pacheco foi a regulamentação da inteligência artificial. O Senado Federal tem uma Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), em funcionamento desde agosto do ano passado. O grupo foi prorrogado até abril, com relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para definir um marco regulatório para a tecnologia.

“É imperativo avançarmos na regulação da inteligência artificial e das plataformas de redes digitais, principalmente quanto à imposição de responsabilidades na veiculação de informações, a fim de mitigar externalidades negativas e potencializar benefícios à sociedade de tecnologias com potencial disruptivo exponencial. Aliás, até abril do ano corrente, pretendemos apreciar, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que dispõe justamente sobre o uso da Inteligência Artificial”, explicou Pacheco durante o discurso.

Apesar da complexidade do tema, os parlamentares se preocupam com os possíveis usos da tecnologia nas eleições municipais deste ano. Em entrevista ao Metrópoles Eduardo Gomes pontuou a dificuldade em criar uma legislação “viva”, que acompanhe as mudanças. “A pressa é absolutamente ineficiente e ineficaz”, ressaltou.

“Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, estes instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos”, alertou Lira na sessão de abertura do ano legislativo.

Relação com o Supremo

Pacheco também destacou, em sua fala, a apreciação de projetos relacionados ao Judiciário. No último ano, depois de o STF apreciar pautas como porte de drogas e descriminalização do aborto, matérias que atingiam a Suprema Corte ganharam força no Senado.

“Também combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas, considerando as especificidades e a dedicação exclusiva inerentes ao Poder Judiciário”, destacou o senador.

Defesa do Legislativo

Os dois presidentes reforçaram a defesa da autonomia parlamentar, o que foi visto como resposta tanto às operações que miraram deputados nos primeiros dias do ano quanto como pressão ao Executivo para o cumprimento de acordos e derrubada de vetos presidenciais.

“Mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão”, defendeu Pacheco.

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano”, destacou Lira.

Em meio à disputa sobre os R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetados no Orçamento, Lira rebateu: “O orçamento é de todos e todas, brasileiros e brasileiras. Não é nem pode ser de autoria do Executivo, muito menos de uma burocracia técnica, que, apesar do preparo — não discuto —, não foi eleita para escolher as prioridades da nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, senadores e deputados”.

Lira atribuiu aos parlamentares representar “a voz” de quem votou neles. “Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso fizer ao orçamento, mais o Brasil será ouvido”, argumentou.