Haddad sobre renovação de desoneração da folha: “Processo atabalhoado”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou, nesta quarta-feira (30/8), que o processo que avançou no Congresso Nacional sobre desoneração da folha de pagamento de 17 setores, além da redução da contribuição previdenciária paga por municípios sobre o salário de servidores, está “um pouco atabalhoado”.

“Eu acho que está um pouco atabalhoado o processo. Você vai criar uma nova renúncia fiscal, sem lastro, sem repor. Como é que vai ficar o déficit da Previdência? Então, é uma questão de razoabilidade. Não estou pedindo nada que não seja razoável. E estou me colocando à disposição, também”, disse Haddad.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até dezembro de 2027. No bojo do PL, a Câmara chancelou a redução da alíquota que as prefeituras recolhem sobre a folha de pagamento dos servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para percentuais entre 8% e 18%. A taxa irá depender do Produto Interno Bruto (PIB) per capita de cada município. Ou seja: menos receitas para os cofres federais, numa derrota para Haddad.

O petista afirmou que o Ministério da Fazenda está aberto para discutir uma medida razoável para os municípios, sem que isso afete os cofres da União. No entanto, ele ressaltou que não foi procurado para conversar sobre o tema.

O ministro da Fazenda reiterou que considera inconstitucional a renovação da desoneração da folha até 2027 e que possui um parecer vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o tema.

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a desoneração pode gerar um impacto de R$ 7,2 bilhões anuais aos cofres do governo federal.

A desoneração para os municípios fica estabelecida da seguinte forma:

• 8%, para municípios entre os 20% com menor PIB per capita;
• 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita;
• 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita;
• 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; e
• 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.

O texto agora segue para sanção presidencial.

Aprovação do Carf

Apesar da perda na aprovação da desoneração na Câmara, o ministro da Fazenda comemorou a votação do texto, no Senado Federal, que devolve ao governo federal o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

“O que aconteceu hoje [quarta-feira] é muito importante para o Ministério da Fazenda, porque de certa forma restitui à Receita Federal o poder que toda receita federal do mundo tem, para exercer a função que lhe cabe, que é garantir a base fiscal brasileira”, disse Haddad.

Atualmente, o Carf tem R$ 1,3 trilhão em litígios tributários. O texto estabelece que nos julgamentos do conselho ligados a disputas entre a Receita Federal e o contribuinte sobre pagamentos de impostos, quando tiver empate, quem irá decidir é o representante do governo.

“Nossa estimativa é de que estamos perdendo em torno de 50 bilhões de reais por ano, ou na forma de transação, ou na forma de depósito judicial, que a pessoa é obrigada a fazer para recorrer ao Judiciário”, afirmou o ministro da Fazenda.