Haddad: AGU estuda judicializar retirada da reoneração dos municípios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (3/4), que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.

No início da semana, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 por mais 60 dias, mas deixou expirar o trecho relativo aos municípios, que reonerava a folha das prefeituras. Com isso, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha dos municípios, como queria a Fazenda, não passará a valer.

Nas contas do Ministério da Fazenda, a medida pode custar até R$ 10 bilhões aos cofres da União. Agora, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.

“Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público, tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, completou Haddad.

Segundo o ministro, a questão é a compensação, de acordo com a lei fiscal. “A lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país.”

Ele ainda negou que esteja fazendo uma “afronta” ao Congresso Nacional e disse ter conversado com Pacheco sobre o assunto na terça-feira (2/4). “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, nós só estamos lembrando que existe uma regra.”

“Nós estamos preocupados não é com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de acordo com uma regra de finanças públicas”, reforçou o ministro da Fazenda.

Pacheco disse que a retirada da reoneração não é um “ato de irresponsabilidade fiscal”. “Eu já tenho minha posição sobre a desoneração da folha via medida provisória. Ela já está errada desde o início […]. Eu entendo que, se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria, a princípio, sendo finalizada a discussão”, afirmou em entrevista coletiva.

Responsabilidade fiscal

Na terça-feira (2/4), logo após a decisão de Pacheco, o senador e líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apontou ser “responsabilidade de todos os brasileiros, do Executivo mas também do Congresso Nacional” o equilíbrio fiscal.

“Ao fim e ao cabo, tem uma conta que tem que ser fechada. O governo está à disposição para debater tudo, com todos, sobre tudo. Sobre desoneração da folha, sobre desoneração dos municípios, sobre [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos] Perse, mas nós temos uma conta a fechar”, afirmou.

Randolfe ainda negou que a posição de Pacheco vá abalar a relação entre o governo e os líderes, após um 2023 marcado por idas e vindas entre Executivo e Legislativo.

Além da reoneração, tensiona o trato entre os poderes o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Entenda

Editada no fim do ano passado, a MP nº 1.202/2023 originalmente reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia e a folha dos municípios, além de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para socorrer o segmento de turismo.

Após intensa repercussão negativa de parlamentares e do empresariado, a Fazenda fez um acordo com o Congresso e concordou em editar o texto da MP nº 1.202 para retirar o trecho que tratava da reoneração da folha de pagamento dos setores econômicos. Esse trecho agora tramita na Câmara sob a forma de projeto de lei, com urgência constitucional para acelerar a tramitação.

Diferentemente de medidas provisórias, que têm vigência imediata e força de lei, o projeto de lei só terá validade quando for sancionado pelo presidente, após aprovação pelas duas Casas do Congresso.

O governo também costurou acordos para tratar, por meio de projetos de lei, outros dois pontos discutidos na medida provisória: a compensação para municípios e o Perse. Os textos, porém, ainda não foram apresentados.