Há consenso para retirar Fundo Constitucional do DF do marco fiscal, diz Lira

O presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (3/8) que ainda não há data nem consenso para votação do novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos, com as alterações feitas pelo Senado. O projeto do governo federal estabelece regras para os gastos públicos. Segundo Lira, o único ponto já acordado pelos líderes é a manutenção de uma das mudanças do Senado, que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal das limitações da nova regra fiscal.

O texto dos senadores exclui do limite de gastos do governo federal o FCDF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação.

“Em tese, a Câmara não pactuou nenhum tipo de alteração, a não ser a discussão do Fundo Constitucional do DF”, disse o presidente da Câmara.

O relatório do Cajado, aprovado pela Câmara em maio deste ano, incluía o FCDF no limite de crescimento anual de 2,5% mais a inflação.

Atualmente, o FCDF é reajustado anualmente conforme a variação da receita corrente líquida (RCL) da União. Segundo o governo do DF, a mudança no reajuste anual do FCDF provocaria perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

Lira também voltou a negar relação entre a data de votação do arcabouço fiscal e a reforma ministerial do governo Lula.

“Não há nenhum tipo de relação entre o calendário do arcabouço e a possível modificação, por parte do governo, na sua base parlamentar. Não tem ainda consenso. Eu não posso botar uma pauta que o relator não conversou com os líderes, e que não discutimos ainda as alterações do Senado. Isso é natural, e nós temos prazo. Vamos hoje, amanhã, segunda e terça, discutir com o relator e os líderes as alterações do Senado”, disse.

Novo marco fiscal

A proposta do novo marco fiscal está no PLP nº 93/2023. O ato normativo surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição.

A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

O novo marco fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.

Ao fixar limites para o crescimento da despesa primária, o PLP estabelece que eles devem ser reajustados anualmente, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.

Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até 70% da variação real da receita, se a meta de dois anos antes tiver sido cumprida; caso contrário, foi estabelecido o índice de 50% da variação real da receita. O PLP ainda assegura um crescimento mínimo de 0,6% ao ano para o limite de despesa primária e fixa um teto para a evolução dos gastos de 2,5% ao ano.