Grupo vai ao STF contra lei que obriga grávida a ouvir coração do feto

A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para barrar uma lei sancionada pelo governo de Goiás que obriga a mulher grávida a ouvir os batimentos do feto.

A Lei nº 22.537/2024, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), hoje cassado, foi sancionada em 11 de janeiro e prevê uma série de medidas que integram a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.

Além do ponto polêmico que obriga gestantes a ouvirem o coração do feto, a legislação estabelece a data de 8 de agosto como Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto e prevê “palestras sobre a problemática do aborto” e seminários, mobilizações e outras atividades sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.

A associação argumenta que a lei é inconstitucional, viola princípios da dignidade humana e restringe o direito à saúde. Para a entidade, a norma caracteriza uma “tentativa expressa de tentar convencer a mulher a não exercitar o direito ao aborto legal, por campanhas financiadas e incentivadas pelo Estado”. A ação pede a suspensão imediata da eficácia da lei.

“Não cabe ao Estado criar políticas públicas contrárias ao direito garantido por lei, por contradição lógica incompatível com o interesse público primário que gerou a aprovação de tal lei e por isso aumentar a vulnerabilidade social e jurídica das mulheres que desejam realizar o aborto legal e seguro no Brasil”, diz a peça.

A legislação adotada no Brasil sobre o aborto é de 1940. De acordo com o artigo 128, incisos I e II do Código Penal, o aborto pode ser feito quando a gravidez representa risco para a vida da mulher e em casos de estupro/violência sexual.