Governo tem 5 dias para explicar veto à demissão de não vacinados

O Ministério do Trabalho e Previdência tem cinco dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as razões pelas quais editou uma portaria que proíbe empregadores de demitir funcionários que não estão vacinados contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

O despacho, assinado na noite desta quinta-feira (4/11) pelo ministro Roberto Barroso, vale para as três ações que tramitam no STF sobre o tema. Nas três arguições de descumprimento de preceito fundamental, ADPFs 898, 900 e 901, com pedido de cautelar, propostas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT), é pedida a suspensão da norma.

Em cinco dias corridos, após explicações, os autos retornam à Corte Suprema para decisão.

As ações questionam portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (1º/11). No texto, o governo considerou “discriminatória” a exigência da comprovação de imunização, chamado popularmente de passaporte da vacina, em processos seletivos, contratações e demissões.

“Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, diz trecho do documento.
“Medidas de prevenção”

A portaria deixa o empregador livre para estabelecer e divulgar orientações ou protocolos de medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho – mas veta a demissão para quem não se vacinar.

“Os empregadores poderão estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores”, recomenda o documento.

Críticas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é um crítico assíduo da exigência de comprovação da vacinação. Em mais de uma ocasião, o chefe do Palácio do Planalto reclamou da regra.

Na abertura da 76ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro, por exemplo, ele afirmou que o governo brasileiro está investindo na imunização, mas que não se pode obrigar a população a tomar a vacina.

“Apoiamos a vacinação, contudo, o nosso governo tem se posicionado contrário ao passaporte sanitário ou a qualquer obrigação relacionada à vacina”, afirmou à época.