Governo rejeita proposta para firmar acordo de leniência com a OAS

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União negou proposta da OAS para firmar com o governo um acordo de leniência — espécie de delação premiada para empresas. A pasta concluiu que a empreiteira não colaborou efetivamente, deixando de apresentar novas provas para desvendar os esquemas de corrupção na Petrobras e outros órgãos federais (um dos requisitos legais para que se chegue a um entendimento).

Com isso, mandou reabrir em novembro processo de responsabilização que pode resultar na declaração de inidoneidade da empresa e na proibição de participar de novas licitações públicas.

Os procedimentos adotados pela Transparência durante o período de negociação do acordo de leniência com a OAS estão sendo questionados por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização constatou que, embora a proposta tenha sido rejeitada, o governo concedeu, indevidamente, benefícios à empresa durante as negociações, que se arrastaram por um ano e meio. O tribunal apura possível favorecimento também em outros casos.

Relatório técnico da corte diz que a Transparência firmou um memorando de entendimento com a OAS em março de 2015, no qual oficializou as negociações do acordo. O documento, segundo os auditores, contém cláusulas que, na prática, atestam “a possibilidade de a empresa obter créditos e subsídios” de bancos e outros órgãos da administração pública federal, embora seja suspeita de desviar recursos públicos.

Conforme fonte da pasta, esse mesmo tipo de cláusula consta dos memorandos assinados com outras empreiteiras alvo da Lava Jato.

A OAS enfrenta grave crise financeira e está em processo de recuperação judicial. A empreiteira buscava a colaboração com o Executivo federal como forma de evitar punição e pavimentar uma saída para a crise.

A auditoria do TCU diz também que a Transparência notificou a Petrobras indevidamente para que suspendesse a apuração de irregularidades da OAS. Outro efeito do memorando foi a paralisação provisória de investigações em curso na própria pasta, sem que os prazos de prescrição das irregularidades deixassem de correr.

O relatório da corte propõe que o ex-ministro e ex-secretário executivo da pasta Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que exerceu as funções no governo Dilma Rousseff, e o então secretário-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU) Fernando Luiz Albuquerque Faria sejam ouvidos em audiências para explicar as supostas ilegalidades.

Eles foram, segundo o TCU, os responsáveis por autorizar os benefícios supostamente indevidos. Os auditores também sugerem que a Transparência seja proibida de suspender investigações, na forma como ocorreu.

Ao analisar o caso, o procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o TCU, pediu a apuração de responsabilidades.

“Os agentes públicos responsáveis pelo início das negociações do acordo, extrapolando os comandos legais, por meio de simples memorando, beneficiaram a pessoa jurídica sem que houvesse qualquer contrapartida em prol do interesse público por parte da empresa interessada no acordo de leniência, que nem mesmo foi concretizado. Os responsáveis criaram do nada uma espécie de medida cautelar em favor da empresa que apenas manifestou interesse em colaborar, sem nada de concreto apresentar, contudo”, escreveu, em parecer concluído no fim do mês passado.

Os ministros do TCU julgariam o caso na quarta-feira, 8, mas o processo, que corre em sigilo, foi retirado de pauta.

Rejeição
A comissão do governo que analisou a proposta concluiu que a OAS apresentou documentos e informações que já eram de conhecimento de investigadores. Por isso, entendeu que ela “pouco tem a oferecer como contrapartida”, seja porque “as irregularidades existentes foram identificadas e comprovadas”, seja porque “não tem interesse em admitir o cometimento de infrações, com a apresentação de provas ainda desconhecidas pelo poder público”. O relatório foi enviado à AGU e à Secretaria Executiva da Transparência, que concordaram com as conclusões.