Governo publica MP que atualiza marco legal do saneamento básico
Norma facilitará fechamento de contratos para a expansão das redes esgoto e de água tratada por Estados e municípios
atualizado
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Nesta segunda-feira (9/7) a Medida Provisória nº 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o presidente Michel Temer, a norma facilitará aos estados e municípios a fecharem contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto. O texto foi assinado por Temer na sexta-feira (6) em evento no Palácio do Planalto.
A MP também modifica as leis n° 9.984/2000, nº 10.768/2003, e n° 11.445/2007. As alterações passam para a Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referências nacionais sobre o serviço de saneamento. A estatal também poderá ter o cargo de Especialista em Recursos Hídricos, além do controle para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país.
