Governo não fecha acordo na CCJ para pautar PEC sobre corte de gastos

O governo Lula não conseguiu fechar um acordo para incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que é uma das medidas do pacote corte de gastos, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Com o revés em chegar a um consenso, a base governista retirou da pauta da comissão o requerimento que pedia a inclusão  da PEC nas propostas previstas para serem apreciadas nesta quarta-feira (4/12).

O Planalto está sob pressão para conseguir fazer o pacote de corte de gastos avançar no Congresso e aprovar tudo em três semanas. Com a falta de acordo, o governo busca outras alternativas para conseguir fazer a votação na Câmara. Uma das ideias é apensar a PEC em outra proposta já pronta para o plenário, e a partir dela, fazer o texto ser discutido direto no plenário da Casa.

Até o momento, o governo já tem três projetos que incluem o pacote de corte de gastos. É um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e a PEC. Das três propostas, duas são mais fáceis de levar adiante: para o PL e o PLP, basta o governo aprovar a urgência das propostas, que os textos serão analisados direto no plenário da Câmara. Já o caso da PEC é mais complexo, e ao não conseguir chegar a um acordo na CCJ, o governo sofre uma derrota.

O acordo proposto pelo governo era deixar que fosse votado na CCJ sem pedido de vista a PEC do BNDES, que permite ao Congresso vetar empréstimos externos de bancos oficiais. Em contrapartida, a oposição abriria mão de pedir vista da PEC do corte de gastos, e o texto seria aprovado nesta quarta. Com a aprovação, seria possível fazer a comissão especial com 10 sessões e votar a proposta no plenário da Câmara em 18 de dezembro.

Como o acordo não prosperou, agora o governo terá que encontrar formas de não seguir o rito normal de uma PEC. Propostas de mudanças na Constituição precisam passar pela CCJ e depois por, no mínimo 10 sessões, uma comissão especial. Só depois disso pode ir ao plenário. Agora, uma alternativa que resta ao governo é apensar a proposta a outra PEC já pronta para o plenário, e assim andar com a votação.

O mecanismo vai exigir articulação política e depender do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que até aqui demonstra alinhamento com a ideia de aprovar o pacote de corte de gastos ainda em 2024. No momento, o prazo de poucos dias úteis até o recesso parlamentar é um dos maiores inimigos do Planalto.