Governo muda regras e concessão de TVs terá consulta popular
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação publicou a portaria com a determinação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta
atualizado
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O governo federal mudou as regras para concessão de canais de TV e rádio. Agora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), fará uma consulta pública para novas autorizações e renovações.
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação publicou a portaria com a determinação no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (05/12/2019). O texto completo da consulta será publicado às 14h na biblioteca da Anatel, no site da agência.
A consulta popular vai “submeter a comentários e sugestões do público geral” a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV (PBRTV), de Televisão Digital (PBTVD), de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM).
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). Os interessados em participar têm até 15 de dezembro para enviar as propostas.
As emissoras de TV não são donas do canal em que a programação é transmitida. Todas as estações de sinal aberto pertencem ao Estado e são concedidos (daí a palavra “concessão”) temporariamente às emissoras, por meio de processos de licitação.
Para concorrer a uma concessão, a empresa deve ter no mínimo 70% do capital nas mãos de acionistas brasileiros e respeitar o limite de controle de até 10 estações em todo o país, sendo no máximo duas por unidade da Federação.
Uma comissão do MCTIC analisa a proposta de programação e a condição técnica e financeira, dando pontos em diferentes quesitos. Quem tiver a melhor média de pontos fica com a concessão, ganhando o direito de explorar determinado canal por um período pré-definido e, ao fim dele, passar por uma nova análise.
Caso o Estado, por meio do ministério, constate que uma emissora fez uso do canal para fins diferentes dos que se esperava dela, pode se recusar a renovar a concessão.
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a dizer nas redes sociais que pode não renovar a concessão da TV Globo, que vence em 2022, caso ela não pague dívidas tributárias. O chefe do Palácio do Planalto disse ainda discordar da produção jornalística do canal.
