Governo muda regra de acesso ao Benefício de Prestação Continuada
Em razão da pandemia da Covid-19, esse limite de renda pode ser ampliado de 1/4 até 1/2 do salário mínimo
atualizado
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O governo prepara um decreto para regulamentar novas concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a partir de 2021. Um veto do presidente Jair Bolsonaro a uma tentativa do Congresso de ampliar o alcance do programa acabou deixando um vácuo legal e não há hoje qualquer regra definida para o benefício no futuro.
Sem o decreto, o governo ficará sem base para autorizar novas inclusões no BPC a partir de 1º de janeiro.
O BPC, hoje, é concedido para beneficiários com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (equivalente a R$ 261,25). Em razão da pandemia da Covid-19, esse limite de renda pode ser ampliado até metade do mínimo (R$ 522,50), de acordo com o nível de vulnerabilidade do beneficiário.
O decreto pretende estender essa escala de faixas de renda para 2021 em diante – um meio-termo entre a regra original e a ampliação que era almejada pelo Congresso. De acordo com o nível de vulnerabilidade, o decreto concede o benefício a quem ganha 1/4, 1/3 ou metade do salário mínimo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A mudança vai permitir a inclusão de quase 500 mil pessoas no BPC. O custo adicional, de R$ 5,8 bilhões, será compensado com a redução de custos com a judicialização e com medidas de combate às fraudes, que podem poupar até R$ 10 bilhões. Ou seja, o efeito líquido ainda seria uma economia de R$ 4,2 bilhões.
Justiça
O BPC é protagonista de inúmeras ações na Justiça. A avaliação no governo é de que o decreto, ao padronizar as regras e aderir a entendimentos de decisões já dadas por juízes, vai “pacificar” o benefício e permitir economia de recursos.
Um exemplo de sentença que será incorporada é a que exclui a renda destinada à compra de remédios do cálculo do critério de acesso. Já no caso do pente-fino, o governo pretende intensificar ações para detectar fraudes. O INSS já identificou no passado servidores, pessoas com altos salários e até gente morta recebendo o benefício.
O decreto vem sendo discutido há cerca de três meses entre diversas pastas do governo. A publicação, porém, atrasou devido a um vazamento parcial da medida, que fez soar como um corte de benefícios aos mais pobres e gerou duras críticas do presidente Jair Bolsonaro.
No mesmo dia, o presidente mandou congelar as discussões sobre o novo programa social do governo (Renda Brasil) por ter se irritado com a defesa do congelamento de aposentadorias feita pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
Segundo apurou a reportagem, a proposta do decreto estava pronta para ser levada a uma reunião de ministros, onde se esperava bater o martelo para levar o texto ao presidente da República. O ruído gerado pelo vazamento, porém, acabou atrasando o cronograma.
No primeiro ano, haveria algum aumento líquido de despesa, porque a própria lei permitiu devido à Covid-19. Em 2021, a expectativa é que o aumento da despesa com as novas inclusões seja totalmente compensado pela economia no combate às fraudes e na redução da judicialização. A partir de 2022, o efeito líquido passa a ser positivo para as contas da União.
