Governo muda LAI: comissionados podem declarar dados “ultrassecretos”

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou um decreto que amplia o número de servidores comissionados e dá a chefes de órgãos ligados aos ministérios, como bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O Decreto nº 9.690/19 foi publicado nesta quinta (24/1), no Diário Oficial da União, e preocupa especialistas em transparência.

A classificação “ultrassecreta”, que abrange informações que só podem se tornarem públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser feita pelo presidente, vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitia a qualquer pessoa – física ou jurídica – ter acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas em grau “secreto” e “reservado”.

Com isso, indicações políticas em ministérios e autarquias terão liberdade e autonomia de impor esse sigilo. Como o decreto não especifica situações nas quais o sigilo poderá ser aplicado, até mesmo em dados simples poderá ser colocada uma barreira para que as pessoas tenham acesso ao seu conteúdo.

Durante compromissos da agenda presidencial no Palácio do Planalto, Mourão defendeu o decreto e disse que “é preciso ter um balanço entre segurança e transparência”. De acordo com o presidente em exercício, “o decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desclassificar alguns documentos sigilosos”, completou.

“O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração”, afirma Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional. “Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência”, completou.

Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. “É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente”, ressalta. “A sociedade não for informada, o Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser exceção”, pontua.

Reação
O decreto do vice-presidente gerou protestos nas redes sociais e figurava, às 11h da manhã, como o terceiro tópico mais debatido no Twitter no Brasil.

Parlamentares de oposição ao governo também usaram as redes sociais para criticar a medida tomada enquanto Jair Bolsonaro (PSL) está participando do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.

Do Distrito Federal, Erika Kokay (PT) criticou a decisão. Ela questionou o que o governo quer esconder ao fazer o decreto. “Ela [LAI] aumentou a transparência e o controle público dos atos governamentais. Governo autoritário de Bolsonaro estabelece sigilo ultrassecreto a dados públicos. O que querem esconder?”, disparou. (Com Agência Estado)