Governo Lula tem dois secretários de apostas. Entenda a diferença

O governo Lula (PT) nomeou, na segunda-feira (2/9), o advogado Giovanni Rocco Neto para chefiar a Secretaria de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte. Porém, já existe e está em pleno funcionamento outra secretaria tratando desse tema na pasta da Fazenda.

Nesse caso, a Secretaria de Prêmios e Apostas é comandada pelo advogado Regis Dudena. O governo afirma que as atividades das duas secretarias serão realizadas “em sintonia”. Apesar de legalizado, o mercado regulado só começará a operar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025.

Em linhas gerais, a pasta de Fernando Haddad terá a atribuição de tratar da parte regulatória (inclusive concedendo e revendo as autorizações) e da arrecadação de impostos.

Também serão executadas pela secretaria vinculada à Fazenda ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado.

A Fazenda é a responsável por estabelecer medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, além do monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing.

São três subsecretarias: de Autorização, de Monitoramento e Fiscalização e de Ação Sancionadora.

Pasta do Esporte vai prevenir manipulação de resultados

Já a secretaria do Ministério do Esporte recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições relacionadas aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte.

Essa secretaria deverá detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos, atuando em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. Caso haja indícios de fatos que atentem contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, o órgão deverá comunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Caberá ainda ao ministério chefiado por André Fufuca definir e manter atualizada, e de acesso público, a lista das modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas em eventos reais de temática esportiva.

Neste caso, são quatro diretorias: de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte, de e-sport, de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e de Integridade em Apostas Esportivas.

Além dessas duas pastas, as ações deverão envolver os ministérios da Saúde (no que se refere ao combate ao vício e a uma atuação integrada com o Sistema Único de Saúde) e o da Justiça e Segurança Pública (na parte relativa aos direitos e à defesa do consumidor).

Em entrevista ao Metrópoles na última quarta-feira (4/9), o secretário Regis Dudena informou que em breve será formado um grupo de trabalho (GT) para estabelecer medidas específicas de natureza de saúde. “Por exemplo, questões de um autoteste para identificação de eventuais problemas de saúde associados aos jogos serão construídos”, informou.

Apostadores receberão alertas e poderão ser suspensos em caso de vício

O secretário citou ainda o Banco Central (BC) nessa articulação. Uma obrigação legal é a utilização, nas apostas, apenas de instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC, sediadas no Brasil.

“A ideia é que a gente consiga engajar todos os órgãos públicos para que a gente entenda até onde vai a competência regulatória de monitoramento, fiscalização e sancionador da Secretaria de Prêmios e Apostas, mas também entender que há outros órgãos que vão colaborar para que esse setor seja bem desenvolvido no país”, explicou Dudena.

Mercado legalizado, mas ainda não regulado

A legalização desse setor começou em 2018, quando foi sancionada a lei 13.756, que liberou as apostas de cota fixa no país. A regulação era esperada em até quatro anos, mas não aconteceu. Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele seguiu livre do pagamento de impostos.

Em março de 2023, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionou o governo federal sobre o prazo para regulamentar a questão.

A discussão sobre o tema se intensificou ao longo do ano, após denúncias em série de fraudes nos resultados de partidas de futebol, inclusive com a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a manipulação de resultado em partidas de futebol no Congresso Nacional.

No fim do ano, após intensa negociação, o governo conseguiu aprovar o projeto de lei (PL) que regulamentou o setor. Em dezembro, o texto foi sancionado pelo presidente Lula com vetos.

Segundo a lei, não será dada autorização para empresas que tiverem como sócios ou acionistas controladores pessoas com participação em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional. Empresas de bets ligadas a atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira tampouco poderão obter autorização.

Aposta em dinheiro e cartão de crédito proibida; só Pix, TED ou débito

Há ainda proibições para jogos e propagandas envolvendo menores de 18 anos, bem como previsão de ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico.