Governo Lula pede ao STF derrubada de teto dos precatórios
Equipe econômica do governo Lula defende que proposta em debate no STF coloca em risco equilíbrio fiscal das contas públicas
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios, protocolado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que o atual sistema de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos. O Ministério da Fazenda estima que o passivo atual é de R$ 95 bilhões. Caso nada seja feito, pode alcançar R$ 250 bilhões em 2027, “o que tornará a solução para o problema praticamente impossível”.
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A mudança no pagamento de precatórios solicitada pela AGU valeria tanto para o estoque como para os dividendos emitidos no futuro. A expectativa do governo Lula é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias.
O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator da proposta no STF. Os pedidos ainda serão analisados pela Corte.
A manifestação da AGU mostra mudança no posicionamento do órgão, que, sob o governo Bolsonaro, defendeu a constitucionalidade do limite de precatórios. A medida foi aprovada com o intuito de abrir espaço no Orçamento de 2022 para financiar gastos em ano eleitoral e foi apelidada de PEC do Calote pela oposição.
Segundo a própria AGU, a mudança na postura se baseia em uma nota técnica conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A nota explica que o pagamento dos precatórios apresenta dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo e traz efeitos econômicos negativos, com reflexos sobre a reputação do país.
“Embora a dinâmica da Constituição de despesas com sentenças judiciais seja influenciada por variáveis de difícil estimativa, o volume desses passivos não pagos e acumulados a partir da aprovação das Emendas Constitucionais em tela vem criando constrangimentos na defesa da credibilidade das políticas públicas que vêm sendo adotadas para garantir a sustentabilidade fiscal da economia brasileira”, destacou a nota técnica.
Além do reconhecimento da inconstitucionalidade, a AGU pede a derrubada dos artigos que autorizam o chamado encontro de contas, uma forma de compensação que permite o uso de precatórios pendentes para quitar dívidas com a União.
Para a AGU, o reconhecimento da inconstitucionalidade autoriza o governo federal a abrir crédito extraordinário para quitar o passivo de precatórios.
