Governo Lula entra no STJ contra greve de servidores do INSS

O governo Lula (PT) entrou na terça-feira (23/7) com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da greve de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Trata-se de ação declaratória de abusividade/ilegalidade de greve apresentada pelo INSS, sob representação da Advocacia-Geral da União (AGU). Nela, o governo pede “imediato retorno” dos servidores às suas funções, sob pena de multa diária não inferior a R$ 200 mil.

A ação também solicita que o STJ estabeleça os limites do movimento grevista, com a determinação de que seja mantida no serviço, nos dias de greve, 85% das equipes de cada unidade administrativa do instituto, “para que a população em geral não seja privada de fruir as atividades essenciais prestadas pelo INSS”.

O temor do governo petista é que a paralisação, iniciada em 16 de julho, prejudique os ajustes fiscais nos benefícios previdenciários que a equipe econômica tem estudado para liberar espaço no Orçamento.

Governo diz que INSS exerce atividade essencial

O governo alega que houve a deflagração da greve da categoria sem que fosse assegurada a prestação de serviços essenciais. “Não é necessário realizar maiores digressões para se concluir que a deflagração da greve, nesses termos, é ilegal e abusiva e acarreta enormes impactos sociais que comprometem os direitos fundamentais dos segurados”, diz a ação apresentada.

O INSS é o responsável por benefícios previdenciários como aposentadorias, salário maternidade, benefícios por incapacidade provisória, incapacidade permanente, pensões por morte, benefício assistencial à pessoa com deficiência e à pessoa idosa (BPC) e outros.

Sem o funcionamento das Agências da Previdência Social, a realização das perícias médicas e a análise dos requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade e assistenciais ficam impossibilitadas.

Servidores veem punição a grevistas

Servidores veem essa e outras medidas recentes como “um ataque direto para desmobilizar a greve”. Segundo o comando de greve do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Rio Grande do Sul (Sindisprev-RS), a adesão à greve é massiva e inclui chefias e gestores de todo o país.

Para o diretor do Sindisprev-RS, Daniel Emmanuel, “o governo rasgou e jogou no lixo todo o discurso de campanha em defesa das liberdades democráticas e dos direitos e as falas do presidente Lula de que não iria punir grevistas e já na primeira semana de greve dos trabalhadores do INSS faz o que nem o governo Bolsonaro teve coragem de fazer na greve de 2022”.

Além de pedirem melhorias salariais, os servidores do INSS demandam uma reestruturação da carreira do seguro social, com o reconhecimento de sua atividade como exclusiva e finalística do Estado brasileiro. Eles também pleiteiam o reconhecimento do cargo de técnico do seguro social como de nível superior, dada a complexidade das atividades.

Quem são as rés

Os membros da AGU pedem a condenação das entidades sindicais rés ao pagamento de indenização correspondente aos danos causados aos cofres públicos pelo movimento, cujo valor ainda deverá ser definido.

As entidades sindicais rés são as seguintes:

• Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps);
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT);
• Sindicato dos Servidores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência no Distrito Federal (Sindsprev/DF);
• Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef);
• Sindicato dos Trabalhadores do Seguro e Previdência Social no Estado São Paulo (SINSSP-BR); e
• Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio Grande do Sul (Sindisprev-RS).