Governo informa ao STF que não consegue impedir Bolsa Família em bets
AGU apresentou ao STF recurso contra a decisão que determinou ao governo a criação de mecanismos para impedir o uso do Bolsa Família em bets
atualizado
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo não tem condições de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Em recurso apresentado por Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto, são listadas impossibilidades técnicas-operacionais para impedir a participação nas apostas de quota fixa com dinheiro proveniente de programas sociais e assistenciais.
“Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa”, diz a manifestação do adjunto do ministro Jorge Messias, que prossegue:
“Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam a impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias”.
Em seguida, Roman afirma que a burocracia necessária para coletar, analisar e gerenciar mensalmente os dados financeiros de cerca de 20,7 milhões de famílias beneficiárias exigiria mudanças expressivas nos sistemas administrados pelo agente operador do Bolsa Família (Caixa Econômica Federal), o que implicaria a ampliação de custos operacionais e a maior sujeição a erros, com posterior judicialização do Programa.
Decisão do STF
A manifestação do governo federal ocorre um mês após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para realizar apostas virtuais, conhecidas como bets.
Na ocasião, nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas, ao defender que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida em 13 de novembro, deu-se no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.
Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets.
Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025.
Bets e Bolsa Família
Estudo do Banco Central (BC) divulgado em setembro deste ano estimou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família tenham gastado R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix.
Em outubro, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas estava em fase de implementação.
