Apostas esportivas: governo bate o martelo e decide abrir 65 cargos para nova secretaria

O Ministério da Fazenda conseguiu a liberação de 65 cargos para a secretaria que vai monitorar as apostas esportivas. Inicialmente, a pasta chefiada por Fernando Haddad havia solicitado um número maior, de 80 cargos, mas foi feito um acerto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para uma redução no quantitativo a ser criado.

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A liberação destrava a regulamentação do setor no país. Essa era uma condição para a edição da medida provisória (MP) e a assinatura do projeto de lei (PL) que regula as chamadas “bets”. A MP e o PL serão seguidos por uma série de portarias para dispor sobre detalhes da regulamentação — como a propaganda responsável e o vício em jogo.

A criação dos 65 cargos (além de outros na estrutura da Fazenda e de outras pastas) já foi publicada em uma medida provisória (MP) editada na terça-feira (18/7) pelo então presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB). O presidente Lula (PT) retornou de viagem à Bélgica na noite dessa quarta-feira (19/7) e deverá analisar as minutas que estão prestes a sair.

Na MP, estarão os temas mais urgentes, como tributação e algumas sanções, além dos princípios da regulamentação. No projeto, estarão temas menos urgentes, como os processos administrativos de aplicação de penalidades.

Havia incertezas sobre o envio da medida provisória, uma vez que a Câmara e o Senado travam um embate por protagonismo sobre o rito de tramitação dessas medidas. O ex-secretário-executivo de Fazenda e atual diretor do Banco Central (BC) Gabriel Galípolo foi o responsável pela negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que garantiu o envio da MP. Desde o princípio, a Fazenda tinha preferência pela edição de uma MP porque ela tem força de lei e vigência imediata.

Além da secretaria, o governo ainda prevê a criação de uma agência de integridade para monitorar as apostas e loterias, o que deverá ser feito em uma etapa posterior.

Arrecadação

Há expectativa de que a regulamentação do setor de apostas esportivas gere uma arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões, nas palavras de Haddad. No Orçamento de 2024, porém, serão considerados apenas R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança.

“A expectativa da Receita Federal sobre receita é muito menor que a expectativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, vai no orçamento com projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões. Muito aquém do que se imaginava a princípio. Esse é exemplo de reprojeção para passar para a sociedade que o orçamento está sendo feito em bases absolutamente sólidas”, disse Haddad a jornalistas na quinta-feira (20/7).

A visão do ministro é de que a tributação é necessária porque o segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

Atraso e pressão

Em dezembro de 2018, a lei 13.756 trouxe para o ordenamento jurídico a possibilidade das apostas de cota fixa. O governo Jair Bolsonaro (PL) tinha o prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentar o mercado, mas não o fez.

Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele prossegue livre do pagamento de impostos.

Em março, o Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), questionou o governo Lula (PT) sobre o prazo para regulamentar a questão.

“Essa falta de regulamentação pode causar prejuízo bilionário aos cofres públicos”, declarou o procurador Lucas Furtado na representação.

A discussão sobre o tema se intensificou nos últimos meses, após denúncias em série de fraudes nos resultados de partidas de futebol.

Em maio, foi instalada na Câmara Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas. A Fazenda entende que a CPI vai começar a apresentar conclusões no momento em que a MP e o PL estiverem tramitando e assim dará sua contribuição ao debate da regulamentação.

Como vai funcionar

Na regulamentação que está no forno, o governo prevê a taxação de 16% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores). As casas de apostas ficarão com os 84% restantes (lucro e custos do operador).

Sobre o prêmio recebido pelo apostador, será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.

Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, haverá a seguinte destinação:

• 10% serão destinados para seguridade social;
• 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela;
• 1,63% irá para os clubes esportivos;
• 1% irá para o Ministério do Esporte; e
• 0,82% irá para a educação básica.