Governo fala em “perda de receitas para a União” com PEC das Praias

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) reforçou, nesta quarta-feira (5/6), que o governo Lula (PT) é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3, de 2022 , que ficou conhecida como PEC das Praias.

Em nota, a pasta afirmou que o governo se posicionou contra a PEC porque, se aprovada da forma que está, ela traria perda de receitas para a União, além de impactos ambientais descontrolados e insegurança jurídica.

A preocupação com a arrecadação federal atravessa o governo petista, que mira no déficit fiscal zero (ou seja, o equilíbrio das contas públicas) já neste ano de 2024.

“Também haveria consequências negativas para as comunidades locais”, como as pesqueiras, que precisam desses acessos para sua subsistência, sustentou o governo.

Além disso, na visão do governo, a proposta pode gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, já que ela favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que podem se estender sobre essas áreas.

É por essa razão que a PEC ganhou os holofotes nos últimos dias, com celebridades como a atriz Luana Piovani dizendo que ela abre espaço para a privatização das praias brasileiras.

Relator nega que PEC das Praias vai cercear acesso

Em entrevista ao Metrópoles, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, negou que a proposta vá cercear o acesso da população comum às praias brasileiras.

“De forma alguma vai estar cerceando o acesso de ninguém ou a permanência de ninguém nas praias que são de domínio público, são de uso comum de todos os brasileiros e vão continuar sendo sempre”, enfatizou o senador Bolsonaro.

O governo sustenta ainda que a gestão dos terrenos de marinha tem papel fundamental na prevenção de riscos, na manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da questão climática. “Desproteger essas áreas, como sugerido na PEC, que retira a gestão dessas áreas do Governo Federal, seria ir na contramão do que vários países têm feito de proteger essas regiões, de limitar o uso, de exercer soberania.”

Entenda a situação

A discussão sobre a PEC das praias ganhou destaque nos últimos dias e envolveu celebridades. Neymar e Luana Piovani se envolveram uma treta por conta do assunto. Na argumentação de Flávio Bolsonaro, a proposta “nada mais faz” do que acabar com taxas “absurdas” e históricas e termina com o pagamento de um “aluguel” ao governo federal.

A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos terrenos de marinha, que são bens da União, de forma gratuita, para habitações de interesse social e para estados e municípios, onde há instalações de serviços.

Os terrenos de marinha são faixas de terra ao longo da costa e de algumas áreas próximas a rios e lagos. Essa faixa tem 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior das ilhas costeiras com sede de município.

Além das áreas ao longo da costa, também são demarcadas as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés. A referência para essa demarcação não é a configuração do mar como se encontra hoje, mas sim a Linha do Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas do ano de 1831.

A proposta acaba com o pagamento anual do foro equivalente a 0,6% do valor do imóvel. O texto também põe fim à taxa de 5% paga à União, o chamado laudêmio, paga sempre que um imóvel considerado “de marinha” é vendido de uma pessoa para outra.

Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.

Especialistas apontaram que o texto abre brechas na lei para criar praias privadas, além dos altos riscos ambientais.

Na Constituição

A gestão do litoral brasileiro é definida por uma lei de 1988, publicada às vésperas da promulgação da Constituição.

O texto estabeleceu que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas”.

A família Bolsonaro atua em prol da proposta. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu algumas vezes durante seu mandato a transformação de Angra dos Reis (RJ) em uma “Cancún brasileira”.

A comparação insinuava que faltava ao Brasil a permissão para resorts e hotéis gigantes se instalarem em praias. Durante o governo, as falas foram ficando mais diretas.