Governo envia texto da PEC do corte de gastos ao Congresso

O governo federal enviou na noite desta segunda-feira (2/12) ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de corte de gastos. A mensagem do encaminhamento aos parlamentares foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU). O governo, no entanto, não chegou a um consenso sobre as regras da aposentadoria dos militares e esse ponto ficou de fora do texto apresentado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou, na última quinta-feira (28/11), as medidas para contenção de despesas federais. O objetivo é equilibrar a relação entre gastos e arrecadação.

A proposta é para que haja uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030. Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos.

O corte nas despesas federais envolve várias pastas da administração. O governo conta com revisão de despesas e com restrição a benefícios. O salário mínimo, por exemplo, terá a fórmula de reajuste alterada para limitar as despesas com Previdência.

Também está na PEC a restrição aos chamados supersalários, aqueles que excedem o limite constitucional. Segundo a equipe econômica, o objetivo é corrigir “distorções existentes em benefícios no poder público em relação ao resto da sociedade”.

Mas não há ainda maiores detalhes sobre como isso será feito. As regras devem ser publicadas posteriormente, em lei complementar.

Militares devem ter benefícios restringidos. Mas o governo ainda não bateu o martelo sobre as novas regras para previdência da caserna. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu no sábado (30/11) e nessa segunda-feira (2/12) com o ministro da Defesa, José Múcio, e com os comandantes das Forças Armadas em torno de um consenso. A expectativa é que o ponto que trata da reforma dos militares chegue ao Congresso em texto à parte nesta terça-feira (3/12).

Beneficiários de programas da Previdência passarão a ter biometria, o que é a esperança de reduzir fraudes e também apertar as despesas, entre outras medidas.

Arcabouço fiscal

O governo federal vinha sendo pressionado para apresentar um plano de restrição de despesas e garantir o respeito ao arcabouço fiscal, conjunto de regras que prevê metas anuais. Para 2028, por exemplo, o pactuado é que o país tenha superávit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 150,7 bilhões.

Como os cortes foram aquém do esperado pelo mercado, houve queda na Bolsa de Valores e o dólar disparou. A moeda estrangeira começou a semana passada cotada a R$ 5,80 e fechou esta segunda-feira em R$ 6,06.