Governo envia projeto ao Congresso que aumenta alíquotas. Saiba quais

No mesmo dia em que vai enviar ao Congresso a peça orçamentária de 2025, o governo Lula (PT) remeteu à análise dos parlamentares o projeto de lei que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP). As duas medidas, somadas, vão gerar arrecadação de R$ 20,94 bilhões em 2025, sendo R$ 14,93 bilhões provenientes das alterações na CSLL e R$ 6,01 bilhões das mudanças no IRRF.

A mensagem encaminhando o projeto para deliberação dos deputados e senadores foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na manhã desta sexta-feira (30/8). O projeto (PL 3394/2024) começa a tramitar pela Câmara e foi enviado em regime de urgência, mecanismo que permite acelerar sua tramitação.

À noite, o governo enviará, também em modo eletrônico, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025.

O aumento dessas alíquotas em complemento ao Orçamento já havia sido adiantado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. O objetivo é ampliar a arrecadação e ajudar no cumprimento da meta de resultado primário do próximo ano, que é de déficit zero (receitas iguais às despesas).

Segundo o governo, em relação à alteração das alíquotas da CSLL, a medida vai aumentar a receita tributária na ordem de R$ 14,93 bilhões em 2025, e R$ 1,35 bilhões em 2026. No que se refere à alteração da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio, a medida ocasiona aumento de receita tributária da ordem de R$ 6,01 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026, e mais R$ 5,28 bilhões em 2027.

A equipe econômica havia tentado, sem sucesso incluir a majoração do JCP no projeto sobre a reoneração gradual da folha de pagamentos. Esses juros são uma das principais formas de remuneração dos acionistas de uma empresa de capital aberto (com ações na bolsa), ao lado dos dividendos. As companhias utilizam este instrumentos para distribuir parte de seus lucros. Hoje, são tributados para o investidor em 15% sobre o montante recebido. O projeto propõe que o imposto suba para 20%, sem prazo determinado.

Já o aumento da CSLL, que é um tributo sobre o lucro das empresas, só terá vigência até 31 de dezembro de 2025, retornando para o nível anterior a partir de 2026.

Atualmente, a CSLL tem três alíquotas setoriais, que serão majoradas da seguinte forma:

• sobre pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e algumas outras instituições financeiras: de 15% para 16%;
• sobre bancos: de 20% para 22%;
• para as demais pessoas jurídicas: de 9% para 10%.