Governo envia ao Congresso PL que altera aposentadoria de militares

O governo federal enviou ao Congresso Nacional projeto de lei (PL) que, entre outras medidas, estabelece a idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, ou seja, a aposentadoria e propõe mudanças na transferência de pensões de militares. O texto foi encaminhado nesta terça-feira (17/12).

A medida faz parte da revisão de gastos públicos apresentada pelo governo. Antes de entrar no escopo do pacote, a proposta foi negociada com o Ministério da Defesa, pasta que representa as Forças Armadas.

A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs que a idade mínima para a aposentadoria de militares seja de 55 anos. Além de 35 anos de serviço. O período de adequação será de sete anos, a nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2032.

Segundo o projeto, o tempo total de serviço que exceder o tempo mínimo previsto será deduzido da idade mínima.

O texto destaca que, a partir da publicação da lei, o militar da ativa que contar o tempo de serviço necessário para transferência à reserva remunerada “terá assegurado o direito de ser transferido para a inatividade”.

Caso tenha serviço inferior ao necessário para se aposentar, o militar da ativa deverá:

• Cumprir o tempo de serviço que faltar para completar o tempo requerido para transferência à reserva remunerada, nas condições estabelecidas ao militar que tiver, pelo menos, a idade mínima de 55 anos; ou
• Cumprir o tempo de serviço que faltar. Nesse cenário, os militares na ativa podem optar por pagar uma espécie de “pedágio” de 9% a mais sobre o tempo de serviço até 2031.

Outra mudança é a contribuição mensal para o Fundo de Saúde. No texto, a proposta estabelece a padronização para os militares de uma contribuição de 3,5% da pensão para a assistência médico-hospitalar e social.

De acordo com o texto, a alíquota da contribuição será de 3% a partir de 1º de abril de 2025 e será exigida o percentual integral a partir de 1º de janeiro de 2026.

Limitação de pensão de militares

O governo Lula (PT) também propôs mudanças na transferência de pensões de militares. Nos casos que o militar perder o posto e patente, os beneficiários receberão o auxílio-reclusão “no valor da metade da última remuneração do ex-militar, durante o período em que estiver cumprindo pena de reclusão por sentença condenatória transitada em julgado”.

O projeto de lei ainda estabelece que o direito à pensão ficará restrito aos beneficiários da primeira ordem de prioridade – cônjuge ou filhos.

Em caso do fim do direito à pensão por morte, seja pelo falecimento ou perda do direito de um beneficiário, a redistribuição do benefício será feita apenas entre os beneficiários da primeira ordem de prioridade.

Assim, a medida impede a transferência para beneficiários de ordens inferiores, como pais, irmãos, tios, mesmo que não tenham dependentes na primeira ordem.