Governo e Congresso caminham para acordo sobre fim da desoneração

Após mais de três meses de negociação, o governo Lula (PT) e o Congresso Nacional caminham para fechar um acordo em torno do fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras com até 156 mil habitantes. O Senado Federal avançou na última semana na análise do projeto que apresenta fontes para compensar a renúncia fiscal neste ano — em que a desoneração segue válida — e nos próximos três — quando haverá uma reoneração escalonada.

O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Segundo a nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares precisam terminar a votação ao longo das próximas três semanas, visto que o prazo dado pela Corte para uma resolução vai até 11 de setembro.

Em 2024, a folha de pagamentos seguirá desonerada. O Ministério da Fazenda estimou que essa manutenção irá custar aproximadamente R$ 26 bilhões aos cofres públicos.

Entre as medidas que vão compensar a desoneração, está o pente-fino em benefícios sociais feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ajudar o governo na economia de gastos de R$ 25,9 bilhões em 2025.

Veja a lista de medidas compensatórias aprovadas pelos senadores:

• “Desenrola” das agências reguladoras;
• Pente-fino em benefícios sociais feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Repatriação de recursos internacionais;
• Valores esquecidos em bancos a partir do ano que vem e depósitos judiciais abandonados;
• Atualização do Regime Especial De Regularização Cambial e Tributária (RERCT);
• Atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado;
• Limitação de benefícios fiscais a empresas.

Histórico

A desoneração é um mecanismo instituído pela primeira vez em 2012, no governo Dilma Rousseff (PT), para ampliar a geração de empregos no país. Ela permite às empresas dos setores beneficiados (hoje, são 17) pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários (a chamada contribuição previdenciária patronal). A troca é vantajosa para as empresas porque reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados.

Desde então, a política vem sendo renovada sucessivamente. A última prorrogação foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e vetada pelo presidente Lula logo em seguida. A Fazenda tentou apresentar uma solução, mas a desoneração foi recomposta pelo Parlamento ao derrubar o veto presidencial.

Em meio a essa queda de braço, o governo federal questionou a medida judicialmente, e o Supremo determinou que Executivo e Legislativo chegassem a um acordo. O prazo estipulado iria inicialmente até julho mas depois, a pedido dos parlamentares, foi adiado para setembro.

Após a judicialização do tema, Fazenda e Congresso acordaram a retomada gradativa da oneração até 2028. A alíquota paga pelas empresas subirá para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e, por fim, para 20% em 2028. Já os municípios serão onerados em 8% até o fim deste ano, em 12% no próximo ano, em 16% em 2026 e em 20% a partir de 2027.

A equipe econômica do governo federal insistia em alterar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não houve maioria favorável à ideia no Senado.

Além disso, senadores eram resistentes ao aumento de 15% para 20% da alíquota do imposto de renda sobre os juros sobre capital próprio (JCP). Esses juros são uma das principais formas de remuneração dos acionistas de uma empresa de capital aberto (com ações na bolsa), ao lado dos dividendos.

As companhias utilizam este instrumentos para distribuir parte de seus lucros, que são enquadrados como despesa e, assim, abatidos do Imposto de Renda.

A medida havia sido incluída pelo relator do texto e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), como uma das formas de compensação, a pedido da equipe econômica, mas foi retirada durante a discussão em plenário. Wagner argumentava que a medida era “necessária para conceder segurança à compensação da desoneração da folha de pagamento”.

Manutenção do nível de empregos

O relator também estabeleceu no texto a garantia do nível de empregos das empresas beneficiadas pela política, que era uma das demandas do presidente Lula ao empresariado.

“A gente faz desoneração quando o povo pobre ganha. Quando o trabalhador ganha. Mas fazer desoneração sem que eles sequer se comprometam a gerar o emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantias a quem está trabalhando. Eu quero dizer: no nosso país não haverá desoneração para favorecer os mais ricos, e sim para favorecer aqueles que trabalham e vivem de salário”, disse Lula em maio.

O senador fixou a obrigação das empresas desoneradas manterem o quadro de funcionários igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Inicialmente, a imposição seria de manutenção integral, isto é, de 100% dos empregos, mas foi reduzida durante as discussões.

“Estou tentando chegar a um ponto de equilíbrio para manter a lógica de que, enquanto há algum grau de desoneração, mesmo que não tão completo, você tem algum grau de manutenção de alguma obrigação com os empregados”, explicou Jaques Wagner.