Governadores do Nordeste defendem decreto sobre uso da força policial
Decreto do Ministério da Justiça visa disciplinar o uso das forças policiais no Brasil com intuito de ampliar a transparência
atualizado
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O Consórcio Nordeste saiu em defesa do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regula o uso das forças policiais no Brasil. O documento foi assinado pelos governadores da região e divulgado na noite de domingo (29/12), depois que o decreto foi alvo de críticas por representantes do Sul e Sudeste.
Na terça-feira (24/12) saiu no Diário Oficial da União (DOU) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública assinado pelo presidente Lula que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas forças policiais. O documento também estabelece capacitação para os profissionais da segurança pública de todo Brasil.
Em nota, o Consórcio Nordeste destacou que o decreto não causa prejuízo à autonomia dos estados.
“Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, pontuaram os governadores do Nordeste.
A nota é assinada pelos governadores: Carlos Brandão (Maranhão), Elmano de Freitas (Ceará), Fábio Mitidieri (Sergipe), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Jerônimo Rodrigues (Bahia), João Azevedo (Paraíba), Paulo Dantas (Alagoas), Rafael Fonteles (Piauí) e Raquel Lyra (Pernambuco).
O Consórcio Nordeste ainda reforça que o uso da força letal por parte dos policiais deve ser utilizado como último recurso, “exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam de profissionais ou de terceiros”.
O decreto orienta não ser legítimo o uso de arma de fogo contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou não representem risco de morte ou de lesão para os policiais envolvidos na operação.
Críticas ao decreto
Depois da publicação do decreto, governadores do Sudeste e Sul assinaram uma nota criticando a posição do Ministério da Justiça. O documento contou com o apoio de Tarcísio Gomes de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Romeu Zema (Minas Gerais) e Ratinho Júnior (Paraná).
De acordo com os governadores das regiões, o texto tem como objetivo “regular a atribuição das policias estaduais” e afronta a Constituição Federal. “A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”.
Por meio das redes sociais, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), também se posicionou contra o decreto do Ministério da Justiça.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, escreveu Caiado.
A pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski argumenta que o decreto é fruto de um “consenso” e visa o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais da segurança pública.
