Google: “Responsabilizar plataformas não garante internet mais segura”

O advogado da Google há nove anos, Guilherme Sanchez, afirmou nesta terça-feira (28/3) que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é a chave para uma internet mais segura”. Sanchez participa de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre regras do Marco Civil da Internet.

Os temas em pautas são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

O encontro foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux no âmbito de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) e dos Temas 533 e 987, de repercussão geral.

Durante sua explanação, Sanchez ressaltou que acompanha as ações judiciais para a retirada de conteúdos hospedados ou exibidos nas mais diversas plataformas do Google, como a Busca, o YouTube e o Google Maps. Por isso, em nome do Google Brasil, falou que pretende desfazer o “mito” de que a empresa só age para impedir conteúdos ilegais e danosos após o recebimento de uma ordem judicial.

“É um mito supor que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seria a razão pela qual se pode encontrar conteúdos nocivos ou ilegais na internet. Nós, do Google, não esperamos até que haja uma decisão judicial para remover esse tipo de conteúdo das nossas plataformas. Pelo contrário. Nós removemos, com eficiência e em larga escala, os conteúdos que violam as políticas das plataformas do Google”, disse aos ministros e representantes da sociedade civil presentes no evento.

Somente no Brasil, em 2022, o YouTube removeu mais de um milhão de vídeos que violavam as políticas contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio, segurança infantil, entre outras. “Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo, que em todo o país, foram pouco mais de 1,7 mil”, completou o advogado.

“As políticas do YouTube contra o discurso de ódio proíbem a discriminação com base em fatores como idade e classe social, que vão além das categorias legais. Nós também criamos regras específicas para remover desinformação sobre a Covid-19, pautadas pelas orientações da Organização Mundial da Saúde. Além disso, como forma de apoiar a democracia e a integridade das eleições brasileiras”, completou o advogado da Google Brasil.

O advogado do Facebook, Rodrigo Ruf, defendeu a mesma linha: “Três milhões de conteúdos foram removidos pela Meta por serem considerados irregulares. A meta está comprometida com o sistema de aprimoramento”, afirmou.

Regulamentação

O ministro da Justiça, Flávio Dino e os ministros do STF tem opinião diversa à das plataformas. Na audiência, Dino defendeu a regulação da mídia: “Não há nade de exótico ou heterodoxo ou pecaminoso discutir regulação. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime, é violação de direito, é abuso de direito”, analisou o ministro de Lula.

Flávio Dino ainda completou ao dizer que o tema é debatido dentro do governo. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos”, completou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro STF, Alexandre de Moraes, também defendeu a regulamentação das redes sociais. De acordo com Moraes, o atual modelo em que as plataformas funcionam, no Brasil e no mundo, está “falido” e precisa ser aperfeiçoado.

“O modelo atual é ineficiente, destrói reputações, dignidades, faz e fez com que houvesse um número de aumento de depressão de adolescentes, de suicídios, sem contar instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é só no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade”, frisou o ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Todas as contribuições vão subsidiar o STF com o conhecimento especializado necessário para a resolução das controvérsias.