Goiânia quer criar nova taxa para cobrir gasto de R$ 160 mi com limpeza urbana

Goiânia – Mais uma taxa. Já chegou a Câmara Municipal de Goiânia desde meados de julho o projeto de lei, enviado pela prefeitura, que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP), que está sendo chamada de taxa do lixo. Se aprovada, a tributação pode ser feita no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já a partir do ano que vem. Apesar das especulações, os valores não foram definidos.

De acordo com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), responsável pela limpeza urbana da capital, o custo total do serviço em 2020 foi de R$ 160 milhões. O valor vem sendo considerado como base de cálculo para o projeto, ainda que a prefeitura tenha desconversado a respeito desse detalhe.

Ideias

O Paço Municipal tem proposta para compor a divisão dos custos e a Agência de Regulação de Goiânia (ARG) irá subsidiar os estudos com os cálculos atualizados. A tendência é de que a cobrança seja feita baseada em duas opções: a área construída do imóvel, por metro quadrado, ou conforme o consumo de água por metro cúbico.

Estudos feitos pela Comurg, apontam uma cobrança de R$ 1 a cada 10 metros quadrados, com teto de R$ 25 por imóvel ou R$ 1 a cada 10 metros cúbicos de água. Nas duas propostas, o teto de cobrança seria R$ 25, no entanto, o valor não foi confirmado.

Segundo Alex Gama, presidente da companhia, atualmente a Comurg possui um contrato anual com a Prefeitura de Goiânia de R$ 492 milhões. Ou seja, o custeio com a limpeza urbana é de 32,5% do total das atividades realizadas pela a empresa, onde estão inclusos a manutenção e construção de praças, plantio e retirada de árvores, entre outros.

O prefeito da capital, Rogério Cruz (Republicanos), tem afirmado publicamente que a decisão de criar a taxa já está tomada. Segundo o gestor, Goiânia não tem sustentabilidade na questão do lixo porque não tem condições financeiras para isso. De acordo com ele, a prefeitura paga a Comurg por meio de um contrato.

Debate

De acordo com o projeto, que deve ser debatido pelos vereadores ainda em agosto, para que o morador tenha a coleta de resíduos realizada na porta de casa, deverá ser pago mais um valor. Para o Paço Municipal, a proposta é apenas uma adequação à lei federal 14.026/2020 que criou o Marco do Saneamento Básico. O regramento estabelece que os municípios que ainda não têm cobrança de limpeza pública implementassem até o último mês de julho.

Por parte do governo federal, caso os municípios descumpram o prazo, pode haver punição. A alegação é de que houve um aumento significativo nos custos de manejo de resíduos sólidos. Apesar da determinação, os municípios tem autonomia para definir as regras.

Parecer jurídico

Em parecer entregue ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) afirma que o projeto da administração municipal enviado à Câmara “padece de legalidade por não apresentar as alíquotas (porcentuais) de incidência da taxa”. O documento foi avaliado pelo Conselho Pleno da entidade.

Conforme o parecer, é “flagrantemente inconstitucional” um artigo da lei por representar uma invasão de competências por parte do governo federal sobre os municípios, já que a União não pode obrigar uma gestão municipal a criar uma taxa na cidade.

No entanto, a entidade jurídica aponta que, se a criação da taxa para custear a gestão de resíduos sólidos for de iniciativa da Prefeitura de Goiânia, o novo tributo passa a ser legal.

Por meio de nota, a entidade diz que “o prefeito não é obrigado a instituir a taxa porque uma lei federal assim determina, qualquer determinação desse tipo fere o Pacto Federativo (artigo 60 da Constituição Federal/88). Instituir tributo é uma competência do Município que por instituir, caso queira, mas não porque a União assim determinou”.

O documento chama a atenção que o novo tributo de Taxa de Limpeza Pública pode levar a população a pensar que a cobrança seja para serviços de limpezas de vias públicas, o que não pode ser feito por meio de taxa, mas sim de impostos.

Proposta antiga

Em 2017, o ex-prefeito Iris Rezende (MDB) anunciou a criação de uma taxa municipal para o pagamento da coleta de lixo em Goiânia. Na ocasião, entre março e novembro, a prefeitura chegou a realizar estudos para a implantação da cobrança alegando altos custos incididos pela a Comurg e para incentivar uma menor produção de lixo pelos goianienses.

Porém, a proposta não foi aceita pelos moradores e vereadores da capital e não se tornou projeto de lei. Agora, Rogério Cruz a alega a necessidade de atender a demanda do saneamento básico da capital.

A justificativa da lei que foi aprovada por deputados e senadores é que os recursos de impostos eram utilizados para a limpeza urbana, sendo que é de responsabilidade de cada cidadão, o lixo que ele produz, de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Atualmente, outras cidades brasileiras também possuem a taxa para limpeza urbana como Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG). Na capital paulista, a taxa foi implementada em 2020. Lá, a cobrança se dá de acordo com a quantidade de lixo produzido por cada imóvel.

Na região Centro-Oeste, todas as demais capitais já possuem a taxa de limpeza urbana.