Gilmar suspende julgamento de ação sobre Lei das Apostas Esportivas
Gilmar Mendes pediu vista na ação em que governadores questionam no STF alterações trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas
atualizado
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu julgamento de ação que questiona trechos da Lei das Apostas Esportivas (Lei nº 14.790/2023). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, governadores de seis estados e do DF alegam que a norma, sancionada em dezembro do ano passado, restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de uma unidade federativa.
Para os governadores, essa restrição reduz a participação de empresas em licitações e favorece um ambiente de competição entre os estados em que uns tendem a perder mais do que outros. A ação é assinada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.
Antes do pedido de vista (mais tempo para análise), o relator da ação no Supremo, ministro Luiz Fux, votou pela procedência da ADI. O ministro considerou que, no “exercício de sua competência legislativa privativa sobre serviços lotéricos, não pode a União instituir tratamento privilegiado para si própria em detrimento dos Estados-membros, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 19, III, da CF e ao princípio federativo”, destacou o relator no voto em plenário virtual.
Fux votou na mesma linha do que argumentam os governadores. Na ação, os chefes de Estado e do DF alegam que as consequências dos trechos da lei “devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concessão em apenas um estado, espera-se que serão priorizados, pelos agentes econômicos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja população detenha maior poder aquisitivo, em prejuízo a estados menos atrativos”.
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Da mesma forma, consideram desproporcional a alteração nas regras sobre a publicidade. A norma atual proíbe que a publicidade sobre o serviço de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o serviço é efetivamente prestado.
Os governadores alegam que o serviço prestado pelas loterias ocorre quando a pessoa adquire um bilhete, enquanto a publicidade busca apenas atrair um potencial usuário. Por isso, ao restringir a publicidade somente aos usuários localizados dentro dos limites territoriais do ente da Federação, a lei viola a razoabilidade.
Além disso, é apontado que parte da lei atinge a livre concorrência, pois impede o direito das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.
