Gastão: discussão sobre armas no imposto seletivo nunca surgiu no GT

O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), disse, ao Metrópoles Entrevista, que o debate sobre as armas entrarem no imposto seletivo (IS) “nunca surgiu” dentro do grupo de trabalho (GT) que discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e apresentou o parecer na semana passada. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo vai incidir sobre outros itens, que abrangem desde bebidas alcoólicas e açucaradas até veículos elétricos, por exemplo.

“A discussão da arma nunca surgiu em nenhum momento do grupo. A arma é um objeto, um bem como outro qualquer. Quem compra armas de fogo hoje? Eu diria que 90% das armas de fogo comercializadas no Brasil são as empresas, as empresas de segurança e as seguranças orgânicas das empresas. Não são a população comum ou a pessoa. E você não vai aumentar a venda ou não das armas por conta disso. O setor de segurança já foi um setor extremamente afetado nessa reforma com relação ao aumento da alíquota”, afirmou o parlamentar integrante do GT. 

“Hoje o setor [de segurança] tem um custo de algo em torno de 9,5% de custo de serviços em carga tributária e está passando para 26% desse novo sistema. Então você ainda está buscando ter os créditos, você colocar arma como imposto seletivo, você ainda aumenta ainda mais o custo dessas empresas, o custo desse segmento”, completou. 

Veja o trecho:

Gastão também disse que as maioria das armas que entram no Brasil, chegam de forma ilegal, e que mesmo que o imposto fosse introduzido, a maioria não ia ser tributada por conta da ilegalidade.

“Se falam muito de arma de fogo, mas hoje o que você vê muito são as armas que entram através das fronteiras por descaminho. Essas armas não vão pagar e não estão pagando imposto nenhum”, argumentou. 

No ano passado, na discussão sobre a emenda constitucional da reforma, os deputados retiraram a previsão de imposto seletivo sobre armas durante votação no plenário. A ala pró-armas dentro do Congresso tem influência mais forte na Câmara.

Alckmin quer inclusão

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) disse na quinta-feira (4/7) ser contra não incluir armas do Imposto Seletivo da reforma tributária. “Acho que é um equívoco. Você tem que desonerar comida. É muito melhor desonerar comida. Está mais do que provado que quanto mais arma tem, mais homicídio tem”, disse ele após evento em Salto (SP), de entrega de 280 ambulâncias, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Aprovada no ano passado, a proposta da reforma é a unificação dos cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), que darão origem ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com duas frentes de cobrança (CBS federal e IBS subnacional), e ao Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. Neste ano, deputados e senadores se debruçam nos projetos do governo para regulamentar o novo sistema tributário.

Assista a íntegra da entrevista de Gastão:

Leia abaixo a transcrição da entrevista completa:

O deputado Luiz Gastão faz parte do grupo de trabalho que analisou o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta parte da reforma tributária. O relatório foi apresentado na última quinta-feira. Deputado, qual é a previsão? A gente vai conseguir ter a votação concluída até a semana que vem, quando começa o recesso parlamentar?

Eu acredito que sim. Nós estamos com o texto praticamente concluído. Já fizemos a apresentação dele, ainda estamos, tivemos reunião hoje (8/7), vamos ter outra reunião à tarde para terminar de fazer, eu diria que a “sintonia fina” de ajuste de texto, onde nós estamos buscando dar uma garantia de que a relação contribuinte-físico seja justa, seja muito clara.

Simplificando cada vez mais o texto e algumas coisas que suscitou alguma dúvida de interpretação, que a gente dê mais clareza e deixa ainda mais claro a intenção do legislador ao fazer o texto. Mas com isso também nós melhoramos muitas questões com relação ao procedimento de retorno do imposto que você recebe através do split payment, que deverá trazer uma diferença da alíquota pra baixo por conta da efetividade da ação.

Isso deverá fazer com que as empresas melhorem seu capital de giro, tenham um retorno mais rápido dos créditos que elas possuem direito. Também buscamos assegurar os créditos que hoje existem e a relação desses créditos para o retorno, em alguns casos, em 45 dias. E nos casos de dúvida que a Receita tinha proposto, por exemplo, 270 dias, nós conseguimos trazer para 180 dias. Então nós acreditamos que, com essas ações, e com essa melhoria de texto que nós fizemos, nós vamos poder, aí sim, ter uma alíquota inclusive de projeção menor do que aquela que era estimada quando o governo mandou o texto para nós.

Que é de 26,5%. Esclarecendo sempre que essa alíquota é sempre uma projeção, não quer dizer que ela é uma realidade. Ela vai modificar completamente a relação de consumo no Brasil. Eu particularmente acredito que nós vamos ter menores preços de produtos. Nós  tiramos todo o processo de carga dos capitais, dos fundos, do Fiagro, do fundo imobiliário, e estamos discutindo a questão das [fundos de investimentos em direitos creditórios] FIDCS para você poder fazer com que o capital possa irrigar a economia para novos negócios.

Na hora que você planta novos negócios, você gera mais renda. Quando você cria mais renda, você aumenta o consumo, você aumenta o consumo, aumenta a arrecadação. E aí nós já deixamos também na PEC garantido: aumentou a arrecadação em relação ao PIB, tem que diminuir a alíquota para todo mundo. Então, cada vez mais a sociedade vai perceber que esses investimentos e essa ambiência de negócios propícia ao empreendedorismo, aos negócios, às empresas, ela poderá propiciar uma maior geração de emprego e renda do país, uma maior renda. E logicamente uma arrecadação maior do Estado, com menor alíquota para todo mundo.

Um dos temas que chamou muito a atenção e causou repercussão na semana passada, quando veio o relatório, foi a questão das carnes terem ficado de fora da cesta básica, porque era um tema que vinha há alguns dias já, o próprio presidente Lula defendendo a inclusão do frango ou outras outras alas da política, defendendo a inclusão dessa ou daquela carne.

Mas acabou que o texto veio sem nenhuma carne inclusa na cesta básica isenta. Tem a redução, é importante deixar isso claro tem redução de 60%, mas não a isenção completa. Não está nos itens da cesta básica. Isso causou uma irritação na bancada ruralista, que reagiu naquele mesmo dia da divulgação do relatório. Como o senhor analisa esse cenário? Esse debate vai se arrastar até o plenário de fato, quando vai ser votado o projeto?

Olha, sem sombra de dúvida esse é um dos pontos que trouxe maior polêmica dentro da reforma hoje. Eu defendo, como nós todos do grupo, defendemos uma cesta básica ampla, uma cesta básica que traga segurança alimentar para todos os brasileiros, para todas as famílias brasileiras. Mas nós sabemos também que isso tem um impacto na alíquota. Então, o que nós definimos no grupo: o que não for consenso do grupo, ele ficaria para o colégio de líderes decidir.

E dentro do colégio de líderes nós vamos ouvir todas as bancadas. A Frente do Empreendedorismo defende a inclusão, a Frente do Comércio e Serviços defende a inclusão, a Frente da Agricultura, como você já colocou, também defende a inclusão. Agora é uma discussão. Como eu falei, hoje qualquer alteração de produto que tem um benefício da alíquota maior ou que tenha isenção na cesta básica, reflete na alíquota do todo.

E nós do grupo resolvemos fazer com que essa decisão não fosse apenas do grupo, mas sim do colégio de líderes, aonde nós achamos que cabe essa decisão e vamos acompanhar isso com muitos dados. Buscamos fazer o nosso dever de casa, que foi melhorar o texto e deixar espaço para que possa ser incluído isso. Mas não é decisão só do grupo dos sete, é do colégio de líderes e, principalmente, do plenário da Casa.

Outro ponto de maior repercussão foi a inclusão das armas de fogo no imposto seletivo, que é conhecido como imposto do pecado, que vai incidir sobre produtos que façam mal à saúde. Há espaço ainda para incluir ou retirar itens no imposto seletivo?

Bom, primeiro vamos deixar claro, a arma não foi incluída nesse imposto. A discussão da arma nunca surgiu em nenhum momento do grupo. A arma é um objeto, um bem como outro qualquer. Quem compra armas de fogo hoje? Eu diria que 90% das armas de fogo comercializadas no Brasil são as empresas, as empresas de segurança e as seguranças orgânicas das empresas.

Não são a população comum ou a pessoa. E você não vai aumentar a venda ou não das armas por conta disso. O setor de segurança já foi um setor extremamente afetado nessa reforma com relação ao aumento da alíquota. Hoje o setor tem um custo de algo em torno de 9,5% de custo de serviços em carga tributária e está passando para 26% desse novo sistema.

Então você ainda está buscando ter os créditos, você colocar arma como imposto seletivo, você ainda aumenta ainda mais o custo dessas empresas, o custo desse segmento. E se falam muito de arma de fogo, mas hoje o que você vê muito são as armas que entram através das fronteiras por descaminho. Essas armas não vão pagar e não estão pagando imposto nenhum, mas eu só estou colocando esses pontos, mas deixando bem claro: o grupo de trabalho em nenhum momento discutiu a questão de armas de fogo.

Em nenhum momento esse debate veio. Esse debate apareceu quando nós apresentamos o texto e veio dentro de uma pergunta “Por que não as armas de fogo no imposto seletivo?”, mas isso não foi nem encaminhado pelo governo e nunca fez parte da discussão do grupo de trabalho.

Quando a gente olha para o texto, o senhor mesmo falou que algumas decisões vão ser deixadas para política, para decisão política, tanto dos líderes quanto do plenário. Quando a gente olha o texto, no geral, a gente percebe que não foram feitas grandes alterações de mérito, foram feitos aprimoramentos, questões de ajustes para ficar uma segurança jurídica melhor do que veio, os termos como “poderá” saíram do texto, os senhores melhoraram esses pontos. Mas grandes mudanças, como até a própria inclusão das carnes, que poderia alterar a alíquota, não aconteceram. Na alíquota, os senhores conseguiram fazer movimentações que não mexeram na alíquota geral. Foi uma estratégia adotar essa postura enquanto grupo de trabalho?

Olha, nós tivemos como missão no grupo de trabalho dois pontos. Primeiro: ter a responsabilidade de não aumentar a alíquota, de não sugerir qualquer processo que pudesse fazer com que a alíquota de hoje, estimada em 26,5%, pudesse passar para 30%, 35%. Aí sim, teria um aumento da carga tributária para todos os brasileiros dentro disso. Segundo: nós tínhamos um balizador. Nós temos uma PEC que norteou a aprovação, que foi aprovada pelo Congresso.

Então nós não íamos alterar a PEC, porque para alterar a PEC, só uma nova PEC. Então, nossa missão era regulamentar o que já havia sido aprovado no Parlamento dentro disso e isso nós buscamos fazer e acredito que fizemos um bom trabalho. Você colocou muito bem: no aprimoramento do texto, na simplificação e criando condições que você pudesse ter uma resposta mais rápida para os créditos das empresas.

O capital de giro das empresas, e para a desoneração completa dos bens de capital e do capital, para você poder irrigar a economia com recursos para que, através desses recursos, possa criar emprego, renda e desenvolvimento para o país. Então, essa foi a nossa preocupação. Acreditamos que com esse trabalho se abriu espaço para essa nova discussão.

Só que nós achamos que essa discussão caberia sim ao colégio de líderes e ao plenário. Por quê? Porque é aquilo que a gente estava falando. Na hora que você bota qualquer ação dessa, e o brasileiro hoje vai saber o seguinte: a partir de agora, toda concessão que o Congresso fizer de nova lei, de novas ações, você saberá o quanto isso vai impactar na sua vida, na vida de vocês.

Então você sabe que hoje tem alíquota de 26,5% e que se você incluir um outro item, essa alíquota poderá passar para 27%. Não para aquele item, mas para todos os outros. Então, tudo que você comprar vai ficar um pouco mais caro para você ter aquele item mais barato. Então, essa clareza nós não temos hoje. Hoje existem vários incentivos fiscais, várias desonerações que são feitas para alguns setores que impactam sim em recursos vultosos do Estado, que são bancados pela carga tributária que nós pagamos e hoje ninguém sabe.

Mas agora, com esse novo sistema e com a reforma, você vai saber: o que for mexido ampliará para cima ou para baixo a alíquota. Então vai para o bem e para o mal. E nós teremos mais consciência. Então, a convivência com esse novo sistema, a experiência dele, ainda está com muitas dúvidas na cabeça de todo mundo. Mas eu queria tranquilizar principalmente a você, brasileiro, de que não tenha dúvidas que com essa reforma nós inclusive estamos projetando.

Ela deverá entrar no pleno vigor em 2033, mas ela tem uma projeção de queda dessa alíquota de 26% hoje para algo em torno já baixo de 24% já em dois, três anos de uso. Você veja, por exemplo, nos últimos países, como Portugal e Índia, que foi implantado o IVA, houve um crescimento da arrecadação de 15%, exponencial, sem nenhuma ação.

Nós estamos colocando os nanoempreendedores dentro do projeto. Nós estamos mantendo o Simples, ou seja, nós estamos dando ferramentas para que efetivamente a gente possa ter um país que priorize o investimento, priorize o empreendedorismo e faça com que você possa, com que o setor privado possa se desenvolver e crescer e através disso, ter uma arrecadação que estamos garantindo também que ela terá neutralidade.

O Estado não vai poder ter uma relação de arrecadação-PIB maior do que a que tem hoje. Se a arrecadação subir, a alíquota tem que baixar. Então isso faz com que toda a sociedade possa ter uma consciência maior da importância do imposto do consumo, de pegar a nota fiscal, de comprar com nota fiscal e de que todo setor pague alguma coisa para beneficiar a todos.

O grupo de trabalho apresentou na última quinta-feira (4/7) o relatório sobre o texto. Já teve alguma alteração que ficou acertada, que vai ser levada para o colégio de líderes, para o plenário, diferente do relatório que foi apresentado?

Não, nós estamos, como eu falei, levantando todos esses pontos, pegando a questão da carne, da cesta básica. Se for incluir a proteína, qual é o impacto? Nós vamos preparar todas essas ações que poderão ser feitas e levar pro colégio de líderes e mostrar: “Isso aqui tem esse impacto, isso aqui tem esse impacto”. E aí vamos discutir com o colégio de líderes, para a gente tomar a decisão.

E que outros pontos vão ser levados pelo grupo de trabalho para análise do colégio de líderes?

Nós estamos fechando alguns desses pontos ainda, não temos ainda consenso do que será levado. Nós tivemos, como falei, essa reunião agora de manhã e agora à tarde nós vamos estar fechando todos esses pontos. Mas existe a questão dos créditos também, de todas as empresas, principalmente das empresas de serviço, com relação aos insumos que são feitos através de negociação coletiva de trabalho, por exemplo. Com relação aos pagamentos de vale-alimentação, seguro saúde, planos de saúde e outros serviços que são contratados por essas empresas que nós defendemos que eles sejam creditados também, porque são consumos, também são imposto sob consumo.

Uma grande inovação da reforma é o cashback que foi implementado já na PEC e agora os senhores estão regulamentando. Para quem está nos assistindo entender, o cashback é um retorno para o contribuinte, que é inscrito no CadÚnico, que ganha até meio salário mínimo. Eu queria que o senhor explicasse como vai funcionar e a importância desse mecanismo que está sendo criado na reforma e também saber como é que está a sensação política. Vai mudar? Vai manter? Porque o cashback hoje, ele está ali, 100% do gás de cozinha incluso de cashback para inscritos no CadÚnico com até meio salário mínimo e 50% para água e luz, para conta de água e luz.

E dentro disso, 100% com relação aos impostos federais, o CBS. Com relação ao IBS eles entram com o percentual menor, podendo cada estado também ampliar isso dentro do seu estado, que nós estamos deixando para que os estados, os governadores possam dar diferenciação entre os estados com relação a esses impostos. O que vai poder mostrar e a população vai poder comparar o estado que está dando mais, o estado que está dando menos e mensurar também a eficiência da gestão pública com relação à gestão dos seus tributos no âmbito do município. Nesse primeiro momento, o cashback é uma inovação dentro do sistema, ele traz justamente essa visão para o pessoal do CadÚnico que ganha até meio salário mínimo.

Você colocou muito bem, mas nós podemos já buscar uma ampliação desse cashback para que você possa ter, não nos mesmos percentuais que tem, mas quem sabe ter percentuais menores para transformar toda a população num grande fiscal e no acompanhamento com relação à tributação. É óbvio que o retorno desse cashback tem que priorizar aquela população mais carente, aquela população que tem um salário menor, mas ele pode servir sim também a toda a população, ter um controle do que está pagando e dos impostos que está pagando e ter algum retorno em relação a ele.