Frente parlamentar pede que Pacheco devolva MP da reoneração da folha

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) enviou um ofício pedindo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a medida provisória (MP) que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia.

O regimento interno do Senado possibilita ao chefe da Casa a rejeição de propostas que sejam contrárias à Constituição Federal.

A medida provisória foi publicada nesta sexta-feira (29/12) e recebeu críticas de parlamentares. Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que garantia a prorrogação da desoneração até 2027.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a MP propõe uma reoneração gradual, setor por setor. Além dessa alternativa à desoneração, foram apresentadas outras medidas para organizar o orçamento público para 2024, ano a partir do qual o Executivo pretende zerar o déficit fiscal.

O presidente da FPE, deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), no entanto, classificou a ação do governo como uma “afronta ao poder Legislativo”.

“Essa matéria foi votada este ano por duas vezes na Casa. Houve o veto. O veto foi derrubado nas duas Casas por ampla maioria, mostrando a vontade legislativa que representa a população deste país”, disse.

O deputado irá se reunir com outras frentes parlamentares para debater a MP. A FPE argumenta que os setores beneficiados pela diminuição de impostos são os que mais empregam no Brasil, e a medida poderia colocar em risco o emprego de milhões de pessoas.

“Precisamos preservar a autonomia e as decisões do Legislativo. Por isso, defendemos a devolução da MP e que eventuais mudanças sejam feitas por projeto de lei para que a gente possa debater. Sempre fomos bem claros que não somos contra o debate. Podemos debater, aprimorar e melhorar, mas num amplo debate e não em uma imposição ao Legislativo”, defendeu Passarinho.

Críticas

O autor da lei e os setores beneficiados por ela criticaram a proposta apresentada pelo ministro Fernando Haddad. O senador Efraim Filho (União-PB) disse que a edição da MP contraria decisão do Congresso Nacional e vai sofrer resistências.

“A edição da MP contraria uma decisão tomada por ampla maioria pelo Congresso. Vai sofrer resistências desde a largada. Traz insegurança jurídica para o empreendedor, que no dia 01/01 ficará sem saber qual regra seguir: se a da MP ou da lei aprovada pelo Congresso e hoje publicada”, escreveu o senador (foto principal) pelas redes sociais.

Ao Metrópoles a relatora do projeto na Câmara, deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS), também reagiu negativamente à proposta e reforçou que ela causa “enorme insegurança jurídica”.

“Certamente essa iniciativa sofrerá resistência não só dos setores econômicos, mas do Congresso Nacional, que se vê desrespeitado diante de uma decisão quase unânime”, disse Ortiz.

Entenda

A desoneração começou a ser implementada no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então.

Buscava-se aliviar encargos para 17 setores da economia. Entre eles indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Esses setores somam cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Este ano, o Congresso analisou o projeto que estendia a prorrogação por mais quatro anos. Isso porque a lei que estava em vigor mantinha essa desoneração apenas até dezembro de 2023.

No fim de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto de lei aprovado pelos parlamentares, que prorrogava a desoneração da folha até dezembro de 2027.

Em reação, o Congresso derrubou o veto presidencial e garantiu a extensão da desoneração por mais quatro anos. Também na quinta-feira, o Congresso promulgou a lei de prorrogação da desoneração, com assinatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A equipe econômica, no entanto, alega que o texto é inconstitucional e propôs a MP como opção. O governo não descarta, porém, judicializar a questão.

Veja os 17 setores impactados pela medida:

1. confecção e vestuário;
2. calçados;
3. construção civil;
4. call center;
5. comunicação;
6. empresas de construção e obras de infraestrutura;
7. couro;
8. fabricação de veículos e carroçarias;
9. máquinas e equipamentos;
10. proteína animal;
11. têxtil;
12. tecnologia da informação (TI);
13. tecnologia de comunicação (TIC);
14. projeto de circuitos integrados;
15. transporte metroferroviário de passageiros;
16. transporte rodoviário coletivo;
17. transporte rodoviário de cargas.