Fim das saidinhas, que avançou no Congresso, divide opiniões

O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (20/2), o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, referente ao fim das saídas temporárias dos detentos do sistema prisional. Foram 62 votos favoráveis e dois contrários, com uma abstenção. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O tema é polêmico e divide opiniões. Enquanto parte do meio político defende a tese (com ecos a favor na sociedade), especialistas fazem ressalvas e entendem que a suspensão das saídas não terá impactos na redução dos crimes.

Podem se beneficiar das saidinhas os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O direito é concedido cinco vezes ao ano, de até sete dias, para visitar familiares ou realizar atividades sociais. São beneficiários das saidinhas os detentos que cumpriram parte significativa da pena e demonstraram bom comportamento. Outros critérios também são analisados pelo sistema Judiciário.

No texto aprovado pelo Senado, ficará mantido o benefício para os presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior. O PL altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).

Debate e defesa

A discussão no Congresso Nacional teve como ponto de partida a morte de um policial militar em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, em janeiro. O principal suspeito do crime deixou a prisão durante as saídas temporárias durante o feriado de Natal e não retornou para o sistema penitenciário.

O relator do PL no Senado foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comemorou a aprovação do texto na Casa Alta e falou sobre a urgência da discussão do tema para a segurança pública. O texto, inclusive, contou com apoio de parlamentares da base do governo Lula, até de gente do próprio PT.

“Finalmente conseguimos aprovar aqui no Senado Federal o projeto de lei que acaba com as chamadas saidinhas durante os feriados. Aquelas cenas horripilantes que nos víamos de centenas, milhares de preso saindo ao mesmo tempo do presídio em feriados como o dia dos pais, dia das mães, de Natal, e grande parte deles não retornado para os presídios e voltando a cometer crimes durante essas saidinhas foi definitivamente aprovado”, disse Flávio Bolsonaro.

O senador defende que grande parte dos presos beneficiados pelas saídas temporárias acabam não retornando para o sistema prisional. Ele citou o caso do traficante Saulo Cristiano Oliveira Dias, conhecido como SL, que deixou o presídio durante a saída temporada no Natal do ano passado e não regressou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também defendeu o fim das saidinhas nas redes sociais. O político destacou que o texto aprovado na Casa Alta ainda determina a realização do exame criminológico para progressão de regime dos condenados.

“Oriunda da Câmara dos Deputados, a matéria tramitou naquela Casa por mais de 11 anos e só começou a ser analisada no Senado em 2022, onde, infelizmente, ainda foi alvo de ações protelatórias por parte da base governista durante meses, o que culminou, lamentavelmente, com a morte de inocentes”, informou o senador do Ceará.

“Com a mobilização da oposição e do cidadão brasileiro, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, assim como o requerimento de urgência para essa votação em Plenário. Além da saída temporária, o PL prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados”, completou Eduardo Girão.

Durante a aprovação do texto na Comissão de Segurança Pública, em 6 de fevereiro, o senador Magno Malta (PL-ES) classificou como “glamourização de criminosos” as saídas temporárias dos condenados.

“Não tem que ter ‘saidinha’ de maneira nenhuma. Esta é uma reunião que resgata o respeito a órfãos e viúvos de trabalhadores mortos de forma covarde por aqueles que zombam de nós e depois fazem sua própria selfie com o fuzil na mão”, defendeu o senador do Espírito Santo.

Discordância de especialistas

Por outro lado, o Metrópoles conversou com especialistas que defendem que o encerramento das “saidinhas” não irá refletir na diminuição da criminalidade no país.

Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, organização que trabalha no campo da economia política da Justiça, destaca que as maiores facções criminosas do país, como Primeiro Comando da Capital (PCC), se formaram dentro do sistema penitenciário e o fim das saidinhas irá aumentar o poder desses grupos.

“Se prender pessoas realmente diminuísse o crime, isso é uma coisa bem óbvio de se perceber, o Brasil teria virado a Suíça nos últimos 20 anos, quando a gente teve uma explosão na população carcerária”, afirma Angeli.

“Há 20 anos, a gente tinha um punhado, que contava em uma mão, de facções criminosas. Hoje a gente tem mais de 100 facções criminosas, todas foram formadas dentro de presídios”, complementa o coordenador de advocacy do Justa.

João Trajano, professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, reforça que o número de presos que não retornam para as unidades prisionais frente ao índice de detentos beneficiados é baixo.

“São casos isolados que este direito acaba permitindo, acaba se revelando uma brecha, para que um ou outro se aproveite disso para não voltar para o sistema. É muito baixa essa incidência, sendo assim o impacto dessa regra na incidência criminal eu diria que é insignificante”, reforça João Trajano.

“Não podemos afirmar categoricamente que as saidinhas contribuem decisivamente para o processo de ressocialização. Em tese, sim. O espírito da lei, o espírito da regra, indica e aponta que é um elemento importante junto a outros para o apenado, que tem chances, vínculos, para voltar a ter uma vida social sem reincidência”, conclui o professor da UERJ.

O professor de direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília Vinícius Reis salienta que o fim das saidinhas poderá impactar no aumento de rebeliões dentro do sistema penitenciário.

“Muitas vezes o bom comportamento carcerário ocorre exatamente porque o preso tem o desejo de obter os benefícios. De passar o Natal, de passar a Páscoa ou algum outro momento com a família que esteja relacionado ao benefício da saída temporária”, afirma Vinícius Reis.

“A partir do momento em que essa recompensa deixa de existir, é claro que é uma motivação a menos para se ter um bom comportamento. E o risco de aumento de rebelião nos presídios em razão do fim do benefício é um risco real, que de fato pode acontecer”, enfatiza o professor da Mackenzie Brasília.

Tramitação no Congresso

O projeto do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) tratava sobre os dispositivos da saída temporária dos condenados. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e gerou polêmicas na época sobre a ressocialização dos apenados.

No Senado, a matéria foi aprovada com alterações e voltará para a Câmara dos Deputados. Uma das mudanças aceitas foi do senador Sergio Moro (União-PR) que mantém o benefício das saidinhas para presos inscritos em ensino profissionalizante.

“O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto”, explicou Flávio Bolsonaro.

A assessoria do deputado Pedro Paulo informou que o projeto original do parlamentar determinava o uso de tornozeleira para presos beneficiados pelas saídas temporárias e outros indultos. No entanto, a redação original não previa a extinção das saidinhas.