Fernando de Noronha: Lewandowski anula contrato de cessão a Pernambuco

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o contrato de cessão e uso do arquipélago de Fernando de Noronha pelo estado de Pernambuco. Na última semana, o estado e a União chegaram a um acordo para compartilhar a gestão do local.

A decisão monocrática do ministro foi proferida na terça-feira (14/3). Lewandowski solicitou também que o plenário do STF analise a medida “por tratar-se de conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares”.

“Solicito à ministra presidente Rosa Weber seja convocada sessão extraordinária do Plenário Virtual, para deliberação”, escreveu Lewandowski.

“O ato de cessão, tal como formulado, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que, como acima aludido, a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a”, argumentou o ministro.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que mediou o acordo, agora cuidarão do local o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).

Segundo o órgão, a iniciativa visa proteger o meio ambiente e promover a cooperação entre os entes federativos envolvidos, de modo a compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística do conjunto de ilhas com as diretrizes de defesa da biodiversidade, do uso sustentável dos recursos naturais, do adequado disciplinamento do uso do solo e do planejamento territorial que ampare as atuais e futuras gerações.

Foi elaborada, com base nos elementos, um novo modelo de turismo no local. Pela nova norma, o número de visitantes não poderá ultrapassar 11 mil pessoas no mês e 132 mil ao ano. Para o efetivo cumprimento das obrigações, também foi definido um comitê de acompanhamento e gestão, composto por quatro gestores, dois por ente.

“O documento prevê que os entes não poderão ampliar o perímetro urbano existente, devendo coibir construções irregulares e buscar a regularização ou a demolição – quando cabível –, daquelas já erguidas em desconformidade com as normas ambientais específicas do arquipélago. Por outro lado, até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano”, explicou a AGU.

Disputa no governo Bolsonaro

A disputa sobre a cessão foi muito falada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele defendia a federalização do arquipélago.

“Eu sugeri a gente federalizar Fernando de Noronha, que parece que virou ali uma ilha de amigos, não quero falar o nome aqui pra não ter problema, do rei. E o rei não sou eu”, disse o presidente, que criticou a cobrança de taxas para ingresso na ilha.

“É um absurdo você ir para uma praia de Fernando de Noronha [e ter que] pagar R$ 100. É meio lobo-guará, pô. Em dois dias, é um lobo-guará para ir na praia. É um absurdo isso aí, é inacreditável. Isso aí tem que mudar, pô”, disse o presidente durante uma transmissão ao vivo, no Palácio da Alvorada, em novembro de 2020.

Em uma derrota ao ex-presidente, a União se comprometeu a desistir do debate sobre a titularidade do arquipélago perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que tal questão permanece sem definição.