Farmacêuticas pedem que STF barre extensão de patentes sobre remédios

Quando uma farmacêutica ou pesquisador desenvolve um remédio, pela legislação brasileira, ele tem o direito de explorar a fórmula com exclusividade pelo prazo de 20 anos. Contudo, há leis que possibilitam a extensão do período, o que gera um monopólio.

Nesta sexta-feira (26/3), representantes da indústria farmacêutica e associações de pacientes lançaram o Movimento Medicamento Acessível, que busca dar fim à extensão das patentes desses produtos.

O assunto será debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês, quando será discutida a validade da norma que possibilita a extensão do monopólio na produção de medicamentos. A Lei 9.279, conhecida como Lei de Patentes, foi criada em 1996. O questionamento no STF ocorreu em 2013.

As indústrias usam a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, para exemplificar o impacto das patentes.

Hoje, os medicamentos sugamadex, usado para a desintubação do paciente, e a rivaroxabana, que evita trombos durante o tratamento, estão com as patentes preservadas.

Com isso, somente uma empresa produz a droga. No varejo, o sugamadex, por exemplo, chega a ser vendido por R$ 4 mil, segundo o movimento.

Impacto no SUS

“Não estamos querendo desrespeitar as patentes ou prazos. O que queremos é que o prazo de 20 anos seja respeitado. Todos vão ganhar com a concorrência”, salienta o presidente-executivo Grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri.

Para ele, o Ministério da Saúde será um dos mais beneficiados. “O SUS [Sistema Único de Saúde] terá uma redução de custos, o que permite ter mais dinheiro para comprar mais medicamento e atender mais pessoas”, defende.

Segundo estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a mudança traria uma redução de custos para o Ministério da Saúde na casa de R$ 7 bilhões. Somente em 2019, a pasta gastou R$ 20 bilhões com a compra de remédios.

Ele explica que a extensão de patentes no desenvolvimento de antivirais contra o novo coronavírus são um dos casos que podem impactar no tratamento da Covid-19.

“Patente tem que servir para estimular o desenvolvimento de novos medicamentos. Mas temos que saber quando ela termina para que outros possam entrar no mercado para produzir”, conclui.

Judicialização

O presidente da Associação dos Pacientes Renais de Santa Catarina, Humberto Floriano Mendes, defende que a extensão do prazo dificulta o tratamento para pacientes. Segundo ele, muitas vezes o único recurso do doente é a judicialização do caso.

“O movimento representa vidas. Precisamos levar à população acesso aos remédios. Com muita frequência chegam pacientes em nossa instituições com receituários que não são acessíveis à realidade brasileira”, pondera.

O que diz a lei?

Hoje, a lei prevê que, na vigência da patente, que tem duração de 20 anos, os medicamentos só podem ser comprados das empresas detentoras das patentes, mesmo havendo versões genéricas comercializadas a preços mais baixos no mercado internacional.

Além disso, terceiros não podem produzir o produto no país. Em alguns casos, as empresas obtêm novas patentes sobre o mesmo produto, depois de passados os 20 anos. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o responsável por avaliar os casos.

O movimento é formado pela  Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), Grupo Farma Brasil, Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (Fenapar), Associação Brasileira de Transplantados (ABT), Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (AMDII) e Instituto Contemple.