Fachin dá 10 dias para Witzel explicar política de segurança
Medida foi tomada em ação do PSB questionando “crescente e excessiva letalidade policial” no estado
atualizado
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), fornecer explicações sobre a política de segurança pública do estado. A medida foi adotada em resposta a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na qual o PSB questiona a política de segurança implementada por Witzel apontando problemas de desrespeito aos direitos humanos e de “excessiva e crescente letalidade policial”.
Fachin também exigiu que o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se pronunciem sobre o tema, mas em prazo mais exíguo, de até cinco dias.
Na ADPF, o PSB cobra a apresentação pelo governo fluminense de um plano que abranja todos os setores atingidos pela política de Witzel, dos habitantes das comunidades alvos de operações policiais cada vez mais duras aos agentes confrontados com a violência.
O partido exige que o uso de helicópteros como plataformas de tiro para snipers seja vetado, bem como seja garantida a inviolabilidade de domicílios e determinado o uso de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais. A legenda também defende realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde somente em casos excepcionais e solicita a adoção de medidas para oferecer melhores condições de trabalho dos agentes de segurança – como acompanhamento psicológico.
Na petição, assinada pelo professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Daniel Sarmento, a sigla afirma que as 1.402 pessoas mortas pela polícia de janeiro a setembro de 2019 — um aumento de 18,5% em relação ao mesmo período de 2018, segundo o Instituto de Segurança Pública — “são resultado de política de segurança pública que estimula o confronto armado e expõe moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”. O texto pede que o governo do RJ seja obrigado a promover medidas de proteção aos direitos humanos e a reduzir a letalidade policial.
Com as informações solicitadas, Fachin, o relator da ação, poderá decidir se concede monocraticamente uma medida liminar contra o governo fluminense ou se leva o caso para julgamento no plenário da Corte, formado por 11 ministros.
