Fachin arquiva reclamação de Bolsonaro contra inquéritos de ofício

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para que a Corte fosse impedida de abrir inquéritos de ofício, ou seja, por decisão própria, sem provocação do Ministério Público. É o caso do Inquérito das Fake News, que tanto tem incomodado o ocupante do Palácio do Planalto.

O presidente havia ingressado com a ação contra os inquéritos de ofício no último dia 19 de agosto. Para Fachin, o tipo de recurso impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome de Bolsonaro, a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) não serve a esse fim.

“Não cabe ADPF para rediscutir a recepção de norma pré-constitucional cuja compatibilidade com a Carta de 1988 já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Fachin na decisão publicada nesta quarta-feira (25/8). “As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis”, votou ainda o ministro.

A decisão de Fachin diz respeito ao pedido de Bolsonaro e abarca ações parecidas impetradas por partidos, como o PTB.

A ação proposta por Bolsonaro foi para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite a abertura de investigação sem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A possibilidade foi o que permitiu a abertura do Inquérito das Fake News, no qual Bolsonaro passou a ser investigado. Ele poderá pegar até 46 anos e meio de prisão se for condenado pelo STF no inquérito aberto de ofício pela Suprema Corte e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes por ataques ao processo eleitoral.

No dia 4 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes citou 11 possíveis crimes de Bolsonaro ao acolher uma notícia-crime do Tribunal Superior Eleitoral aprovada por unanimidade.