Governo quer enxugar carreira do servidor e permitir contratos via CLT

O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), elabora uma proposta de reforma administrativa, que deve ser apresentada ao Congresso, para enxugar o número de carreiras do servidor público federal. Atualmente, são cerca de 150 carreiras, que devem ser reduzidas a 30.

Entre os cargos estão auditores fiscais, policiais federal, gestores e analistas. As mudanças atingiriam servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal.

Ficam fora do grupo de cargos juízes e procuradores, considerados membros de Poder, e carreira já organizadas, como as das Forças Armadas e o corpo diplomático do Itamaraty.

O governo rejeita a proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso no governo de Jair Bolsonaro, alegando que ela tem viés fiscalista e punitivo aos servidores, e quer apresentar uma substituta, sem mexer na Constituição.

Garantia de direitos do servidor

Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, Francisco Gaetani, adiantou que o plano para a fusão ou eliminação de carreiras é garantir os direitos dos atuais servidores, criando regras de transição distintas para os que ingressaram no serviço público antes de 1988, entre 1988 e 1995, entre 1995 e 2003, e até 2010.
As regras mexeriam mais com os mais recentes e principalmente com os novos concursados de certames autorizados em 2023, que somam cerca de 9 mil vagas.

“A ideia é fechar um mapa completo das carreiras, até o fim do ano. De 150 carreiras, vamos fazer um mapa de 20, 30 que fazem sentido”, disse o secretário. Segundo ele, devem ser reforçadas categorias consideradas essenciais ao Estado, antigas ou recentes, como as de estatísticos, psicólogos e profissionais de tecnologia.

O governo estuda ainda reduzir o salário inicial de novos servidores concursados (que ainda vão ocupar as vagas), de forma a aproximar as remunerações de entrada das do setor privado.

A partir daí, seriam definidos novos níveis de progressão nas carreiras, possibilitando ao governo dar aumentos salariais diferenciados entre categorias para reduzir a alta desigualdade no serviço público. Carreiras que ganham menos teriam reajustes maiores.

Modelo de contrato

Conforme Gaetani, também faz parte do pacote de medidas permitir a contratação de trabalhadores com carteira assinada na administração indireta federal (como estatais, autarquias e fundações), em vez de somente pelo regime estatutário.

Como exemplo, o secretário citou hospitais federais do Rio, que poderiam ter mais flexibilidade contratando profissionais pela CLT, sem estabilidade.

“Esse regime não é ideal para vários órgãos públicos, onde é melhor que eles funcionem num regime celetista, flexível, para que as organizações sejam capazes de entregar os resultados”, disse Gaetani, acrescentando que, para isso, basta alterar um decreto-lei (200/1967), sem necessidade de alterar a Constituição.

Temporários

A revisão de regras inclui também os contrato temporários no setor público. A ideia é também rever os benefícios a fim de evitar precarização, disse o secretário. As medidas são discutidas em dez mesas de negociação instaladas no MGI, e as conclusões serão agrupadas em até cinco projetos de lei a serem encaminhados ao Congresso ainda neste ano.

Gaetani explicou que mais da metade das carreiras públicas atuais estão em extinção. São pessoas que estão a pouco tempo de se aposentar e em funções que estão desaparecendo. Para o secretário, mesmo tirando as obsoletas , ainda há muitas carreiras na estrutura atual, que precisa ser simplificada.

Impacto financeiro

Embora ainda não haja estimativas de impacto financeiro das mudanças, um dos pilares da reforma administrativa defendida pelo governo é apoiar projetos correlatos que estão no Senado.

Um deles ataca supersalários, reduz penduricalhos que maximizam os ganhos de categorias privilegiadas e limita a remuneração no serviço público ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente R$ 41,6 mil). O outro amplia o tipo de avaliação nos concursos para além dos testes de múltipla escolha, como prova escrita, oral e até teste físico, dependendo da atividade.

Também faz parte dos planos do governo a ampliação de cotas raciais no serviço público de 20% para 30%, e o concurso nacional unificado, anunciado na semana passada, já em andamento.