Entidades criticam PEC de segurança pública enviada a Lula

Entidades representativas ligadas às polícias civis e militares criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre outros itens, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O posicionamento da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adebol-BR) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) considera que as justificativas para a proposição “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.

“O arcabouço normativo estruturado na legislação infraconstitucional federal deve ser efetivamente cumprido pelo governo federal ao invés de se propor mudanças constitucionais. A inércia da própria União Federal em ao menos cumprir a própria legislação a qual editou é um reflexo deplorável do desprezo pelo Estado brasileiro com seu próprio ordenamento jurídico”, critica.

A nota publicada nessa quinta-feira (11/7) ainda considera que seria mais eficiente o governo federal “instituir comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência”.

“Vale frisar que o enfrentamento às organizações criminosas perpassa soluções de impacto sem sopesar as consequências, exigindo sinergia, mecanismos de cooperação e envolvimento direto do Judiciário, não se restringindo a um problema com foco somente em dúbias e pirotécnicas mudanças na estrutura das polícias e demais órgãos de Segurança Pública”, afirma.

Em entrevista à CNN, nesta sexta-feira (12/7), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou que a União tenha a intenção de intervir nas forças locais, por meio da proposição de uma Proposta.

Ele destacou que a intenção é que se defina, com bastante clareza, “qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis políticos-administrativos da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate sobretudo às organizações criminosas que agem nacionalmente”.

“Depois de 35 anos, desde o advento da Constituição de 88, muita coisa mudou no que diz respeito à segurança pública. É preciso modernizar o arcabouço da segurança pública que existe hoje na Constituição”, frisou.

Menos limitação à PF

O Metrópoles mostrou que o texto da PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a junção dos fundos bilionários de segurança e de sistema prisional em um só.

Entre as atribuições acrescentadas à PF está a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando for um grupo que atua apenas localmente. Atualmente, a PF só investiga casos assim quando há uma atuação criminosa em mais de um estado ou internacionalmente.

Na prática, essa mudança proposta na PEC significa uma Polícia Federal com menos limitações para investigar facções e uma maior presença do governo federal em operações policiais nos estados.