Entenda PEC proposta pelo governo Lula para a segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (31/10) a governadores o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera diretrizes da política de segurança pública adotada por estados e União.

As mudanças foram detalhadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a governadores, ministros, secretários e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo em reunião no Palácio do Planalto.

Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o chamado “SUS da Segurança Pública”, na Constituição.

Com isso, o governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer uma política nacional de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário. O texto estabelece que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje a segurança é responsabilidade dos governos estaduais e o trecho foi alvo de críticas de parte dos governadores presentes.

PF e PRF com papel ampliado

Outra mudança proposta no texto diz respeito à estrutura das polícias Federal e Rodoviária Federal. A ideia é replicar o modelo de divisão das forças que é adotado pelos estados no âmbito da União.

Dessa forma, a PF, no papel de polícia judiciária — equivalente à Polícia Civil —, seria responsável pela repressão a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas quando houver atuação interestadual dos criminosos.

A PRF, por sua vez, seria transformada na Polícia Ostensiva Federal. Entre as atribuições, se o texto for aprovado, o órgão poderá realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Também caberá à força o patrulhamento sobre proteção de bens, serviços e instalações federais, além de prestar auxílio às forças de segurança estaduais quando solicitada.

Outra novidade do projeto é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, voltado a apoiar ações de segurança pública. O texto veda o contingenciamento de recursos do fundo.

Após maior debate com os governos estaduais, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.