Entenda o ponto de desacordo na desoneração ligada ao Banco Central
Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (11/9) o projeto que prevê um regime de transição para o fim da desoneração da folha
atualizado
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O Congresso Nacional e o Executivo têm até esta quarta-feira (11/9) para entrarem em um acordo para compensação financeira diante da desoneração da folha de pagamento. O Projeto de Lei nº 1.847/2024, a respeito do tema, foi aprovado no Senado Federal em agosto, e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. No entanto, ainda há pontos a serem ajustados.
A proposta que está em análise na Câmara prevê um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de municípios. Também estão previstas formas de compensação financeira, onde há desacordo entre o Congresso e o Executivo.
O Banco Central (BC) se posicionou contra o governo federal de se apropriar de cerca de R$ 8 bilhões para compensar a desoneração. Está previsto, por exemplo, a transferência para a Conta Única de depósitos judiciais de recursos esquecidos.
Para o Banco Central a medida precisa respeitar “o critério de caixa adotado nas estatísticas fiscais, os recursos que entrarem na Conta Única, no momento desse ingresso, deverão ser computados como superávit primário nas Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP).”
A intenção dos deputados é incluir a transferência de recursos esquecidos por meio de uma emenda de redação, em que não há alteração do mérito, no déficit primário. Os parlamentares não desejam modificar o texto aprovado pelo Senado e, assim, respeitar o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a questão em torno da desoneração da folha. Depois do encontro, o líder da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), falou a respeito da modificação no texto do Senado. “Não é o propósito do Senado, não é e nunca foi, mudar as regras de contabilidade pública”, disse o ministro da Fazenda.
O desejo do Congresso e do governo Lula é de que a proposta seja aprovada ainda nesta quarta e siga para sanção do presidente.
