Entenda a PEC da “privatização das praias” que está no Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022 que tramita no Senado Federal gerou discussão nas redes sociais sobre a transferência dos terrenos de marinha, sob domínio da União, para empresas privadas. A proposta ganhou holofotes depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa marcou uma audiência pública para discutir o tema.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da matéria na CCJ do Senado. Durante a audiência pública, realizada na segunda-feira (27/5), o parlamentar se posicionou favorável ao tema que, segundo ele, irá atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, destacou Flávio Bolsonaro.

A PEC de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de Marinha, de forma gratuita, para habitações de interesse social e para Estados e municípios, onde há instalações de serviços.

“Fica vedada a cobrança de foro e de taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.

Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela SPU, ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que se posicionou contrária à aprovação da matéria.

Para adquirir a posse definitiva do terreno, os ocupantes particulares inscritos junto à SPU poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos.

Agora, para os ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá da ocupação ter ocorrido há pelo menos cinco anos antes da aprovação da PEC e da comprovação da boa-fé.

A coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marinez Eymael Garcia Scherer, defende que a concessão das praias para iniciativa privada, seja um hotel ou pousada, poderá trazer prejuízos para toda a sociedade. “Não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. São assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano.”

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que foi relator da PEC na Câmara dos Deputados, negou que a proposta visa privatizar as praias ou que o texto tenha motivação imobiliária. Para ele, a crítica a proposta é utilizada para “lacrar” e que muitos desconhecem o conteúdo da matéria.

Depois de analisada a proposta na CCJ do Senado, a matéria seguirá para apreciação dos senadores no plenário da Casa Legislativa. Caso seja aprovada, irá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar o texto.

O que são terrenos de marinha?

Os terrenos de marinha estão previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Eles estão localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente.

Confira:

A linha imaginária da média das marés é baseada na Carta Náutica de 1831.