Entenda a importância das emendas parlamentares para o Congresso

A discussão sobre emendas parlamentares voltou ao foco na última semana depois de decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspenderem a execução dos recursos.

Enquanto o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou a negociar com ministros da Suprema Corte, a reação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi mais agressiva: desengavetar duas propostas que limitam o STF para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, comandada pela bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

O Congresso tem aumentado seu protagonismo no Orçamento por meio de emendas nos últimos anos. Em 2024, elas somam R$ 49 bilhões. Foram reservados R$ 25 bilhões para emendas individuais. Essas foram distribuídas da seguinte forma: R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.

As decisões de Dino questionam a falta de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Na grande maioria das transações, a verba vai para o destino indicado, mas sem a finalidade do recurso. Sem essas informações, fica inviável aos órgãos de controle apurar se o dinheiro atendeu à finalidade pública ou se houve desvio.

A decisão agitou os corredores do Congresso Nacional às vésperas da campanha para as eleições municipais de outubro. Tanto Legislativo quanto Judiciário negociam uma saída que atenda aos dois lados.

As emendas são importantes para viabilizar obras nos redutos eleitorais dos parlamentares. Parte deles são candidatos nas eleições municipais deste ano, ou então se dedicam a campanhas de aliados. A destinação das verbas, portanto, é essencial para os congressistas que já pensam na reeleição em 2026.

“As emendas parlamentares são bastante importantes em ano de eleições, porque elas se configuram em instrumentos diretos que os deputados, que os senadores têm, de acessar ao povo e dizer que foram eles que conseguiram tais recursos, foram oriundos de suas emendas”, pontua o professor de direito constitucional Mateus Silveira.

“É possível a gente falar que os recursos pagos por meio das emendas são bastante úteis na tentativa de eleger ou reeleger seus candidatos ou a si mesmo ou aos seus parceiros. É sem dúvida nenhuma uma forma bastante ativa nesse sentido”, continua.

“Não existe nada de ilegítimo nessa tentativa de parlamentares buscarem atender aqueles que eles representam”, relembra Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio. “O que há de errado é que isso não seja feito de forma transparente, não seja feito de forma que seja possível, ou passível de controle de começo, meio e fim: de onde está saindo, quem está propondo, quem vai estar recebendo, porque que vai estar recebendo, e assim por diante.”

“O dinheiro pertence ao coletivo da sociedade, portanto o seu uso, a sua utilização, precisa ser transparente e controlado, e são esses parâmetros que o Supremo está buscando deixar claros nessa decisão”, destaca Jorge.

Reação do Congresso

O que existe de consenso no Legislativo é que será preciso aprovar uma proposta com novas regras para as emendas. Uma das ideias em discussão é que essa alternativa, ainda sem formato definido, possa ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Assim, as normas ficariam na Constituição, mas isso ainda não está fechado.

Independentemente de qual formato seja, os deputados e senadores estudam inverter como é hoje e colocar uma fatia maior de recursos para emendas individuais e uma menor para emendas de comissão. Se isso se confirmar, aumentaria o problema do Executivo ainda mais com a articulação política, já que quanto mais emendas individuais, maior a necessidade de ter que dialogar individualmente com parlamentares em busca de apoio para projetos.

Na avaliação de congressistas, houve a “digital” do governo na ofensiva do STF contra emendas e, por isso, com o aumento dos repasses individuais nas novas regras, o Executivo veria que “deu um tiro no pé”.