Enquanto EUA sangram, Brasil quer flexibilizar uso e porte de armas

Sob o impacto do ataque a uma multidão em Las Vegas, ocorrido na segunda-feira (2/10) e que resultou na morte de 59 pessoas e deixou mais de 500 feridos, parte da população dos Estados Unidos pressiona o governo e o Congresso norte-americanos a revisarem as leis de controle de armas no país. Apenas no quarto de onde o atirador Stephen Paddock, 64 anos, abriu fogo contra os participantes de um festival de música e depois cometeu suicídio, a polícia encontrou 19 rifles. Em comunicado oficial também na segunda (2), a Casa Branca afirmou “não ser o momento” para o debate político. No Brasil, por outro lado, a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento, legislação que limita tanto o uso quanto o porte de armas pela população brasileira, está ainda mais acelerada.

No Senado Federal, tramita proposta para a realização de um plebiscito durante as eleições gerais de 2018  para a revogação do estatuto. Na Câmara, a Frente Parlamentar da Segurança Pública – mais conhecida por Bancada da Bala – já obteve do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a garantia de que uma pauta da área terá a análise priorizada após a votação da reforma política. E foi justamente uma proposta que facilita a obtenção da licença para portar e usar armas de fogo no país a escolhida pelos integrantes da Frente Parlamentar para ter o trâmite acelerado.

Enquete
Uma consulta on-line no site do Senado Federal questiona a revogação do Estatuto do Desarmamento. Até o momento, 96% dos participantes da enquete apoiam a realização de um plebiscito para decidir a validade da lei de restrição em vigor.

A consulta faz parte do projeto de lei apresentado em 5 de setembro pelo senador Wilder Morais (PP-GO). O texto propõe a realização do plebiscito sobre o estatuto durante as eleições de 2018. A enquete, que deverá permanecer no ar enquanto a matéria tramitar no Congresso, já registrou mais de 237 mil votos.

A proposta do senador estabelece três perguntas a serem respondidas pelo eleitor no momento da votação. Elas tratam do porte de arma para residentes em áreas rurais, bem como porte e posse de armas em geral. Caso a maioria aprove a revogação do Estatuto, o projeto prevê a substituição da legislação por um instrumento normativo que “assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente estipulados em lei”.

Se a realização do plebiscito no próximo ano for aprovada, não será a primeira vez que o brasileiro será consultado em relação ao tema. Em 2005, pela primeira vez, o Brasil realizou um referendo sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que trata da proibição da venda de armas de fogo e munições em todo o território nacional. Ganhou o não; ou seja, a maior parte da população se manifestou a favor da liberação desse tipo de comércio. Porém, ele segue proibido até hoje.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Sérgio Petecão (PSD-AC), já anunciou ser a favor da realização do plebiscito. O parecer do parlamentar, no entanto, só deve ser entregue após ocorrerem duas audiências públicas na Casa, com a participação de especialistas no assunto. As datas desses eventos, no entanto, ainda não foram definidas.

Pressão na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o polêmico projeto de lei que revisa o Estatuto do Desarmamento, parado na Casa desde 2015, pode ser colocado na pauta do plenário ainda neste mês. Uma consulta popular realizada pela ferramenta Pauta Participativa apontou a revisão da legislação de porte de armas (PL nº 3722/2012) como o tema mais urgente a ser tratado na área de segurança pública, com um saldo de 5.284 votos.

Líder da Frente Parlamentar da Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na última quarta (27/9) para discutir as pautas de segurança em tramitação na Casa. Segundo o parlamentar, Maia se comprometeu a submeter à apreciação dos deputados um requerimento de urgência para a votação do PL nº 3722. Isso deve acontecer após o fim do trâmite da reforma política.

O projeto, nomeado Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra os requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas. A proposta reduz ainda, de 25 para 21 anos, a idade mínima para a compra de armamentos e garante o porte de armas de fogo por deputados e senadores.

Normas mais brandas
Em maio deste ano, o presidente Michel Temer (PMDB) assinou decretos que facilitaram a posse e o transporte de armas entre civis, especialmente para quem já possui autorização para manusear armamentos. As mudanças, consideradas polêmicas, não passaram por debates no Congresso Nacional, mas foram chanceladas pelo Ministério da Defesa.

As principais alterações dizem respeito à validade do registro, que passou de três para cinco anos, e à liberação do transporte de armas carregadas por integrantes de clubes de tiros, que antes só podiam colocar a munição nas dependências das associações. Os atiradores também ganharam o direito de portar as armas nas cinturas durante o percurso entre as suas casas e o local de treino.

Além disso, ficou mais fácil renovar a autorização de posse. Antes eram exigidos teste psicológico, apresentação de antecedentes criminais e atestado de capacidade técnica para o manuseio. Desde maio, a comprovação não é mais necessária para renovação do registro. E o atestado, que tinha validade de três anos, agora é válido por uma década – um prazo muito extenso, de acordo com entidades de combate à violência.

Por fim, os decretos mudaram a destinação do material apreendido por policiais e Forças Armadas: todo armamento recolhido anteriormente durante as operações era incinerado; agora, tanto Ministério da Justiça quanto Exército podem autorizar sua reutilização por órgãos de segurança pública.

Mortes
O Estatuto do Desarmamento está em vigor desde 2004 e foi elaborado justamente para reduzir o total de mortes violentas no país. Segundo o último Mapa da Violência, o Brasil registrou 44.861 óbitos por arma de fogo em 2014. Os dados são equivalentes a uma média de 122 casos por dia. Ao longo dos últimos 26 anos, conforme o levantamento, o índice registrou um crescimento de 592,8%.

Os homicídios por arma de fogo contabilizaram uma taxa de aumento de 8,1% ao ano no período de 1980 a 2003. A partir de 2004, ano de implementação do estatuto, os números registraram uma pequena queda e passaram a crescer em um ritmo de 2,2%.