Empresas de saneamento público debatem MP que muda regras do setor

Representantes da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e de diversas instituições do setor debatem em Brasília, até esta quinta-feira (30/11), as consequências de medida provisória que revisa a Lei nº 11.445/2007 e traz novas diretrizes nacionais do serviço. As mudanças na legislação podem desestruturar o setor, segundo a categoria.

O presidente da Aesbe, Roberto Tavares, diz que a minuta da MP não foi discutida com os operadores e levanta diversas preocupações. Segundo ele, um dos principais problemas do texto apresentado pelo Ministério das Cidades é o dispositivo que obriga o município a consultar previamente a iniciativa privada sobre o interesse em operar o sistema, em substituição à empresa estadual ou municipal.

Segundo Tavares, com a nova regra, os municípios menores ficarão em desvantagem. “Quando o município não rentável fizer a consulta, possivelmente, ele não terá o interesse da iniciativa privada e, obrigatoriamente, ficará com a empresa estadual. Quando for um município rentável, obviamente, o setor privado terá interesse e isso desarrumará o setor”, afirma.

Ele diz que a entrada do setor privado na prestação de serviços de saneamento é bem-vinda, mas deve ocorrer por meio de parcerias. “Acreditamos que o setor privado deva entrar no saneamento, mas na linha de prestação regionalizada. Ou seja, pode substituir empresas estaduais, mas em parceria com o setor público, ampliando a capacidade de gerar mais benefícios com menores custos”, explica.

A pauta do seminário “Governanças e parcerias: oportunidades para o saneamento” traz outra discussão importante para o setor – a Lei nº 13.303/16 –, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

O tema será tratado com prioridade porque as companhias estaduais de saneamento básico têm até junho de 2018 para se adequarem às exigências da Lei que estabelece padrões de governança corporativa, compliance, auditoria interna, controles internos e gestão de riscos. O normativo determina que as estatais adotem como prática de gestão alguns procedimentos que possibilitarão maior transparência às ações das empresas.

No evento, serão discutidos, ainda, temas como a crise hídrica, que vários estados vêm enfrentando.