Empresa ganha liminar que impede mudança na Receita Federal de ICMS
Há movimentação de empresas baianas buscando a mesma garantia na Justiça, já que a decisão judicial liminar foi deferida para um cliente
atualizado
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Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a Lei nº 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tem sido tema de diversas discussões e preocupações entre empresários.
A categoria teme que a exclusão dos créditos de benefícios fiscais da base de cálculo da tributação federal possa prejudicar o desenvolvimento das indústrias em atuação, assim como dificultar a atração de novas empresas para o Estado. Na Bahia, as maiores prejudicadas são as empresas contribuintes de ICMS que estão no Programa Desenvolve, com o prejuízo efetivo de redução estimado em de cerca de 50% da receita anual, por conta desse novo posicionamento do governo federal.
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