Empresa é condenada a pagar multa por não cumprir cota de aprendizes

A Orbenk, empresa joinvilense prestadora de serviços, foi condenada a pagar R$ 1 milhão por não atingir cota mínima de aprendizes. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e divulgada na terça-feira (29/10).

A decisão exige que a empresa cumpra com a obrigação de contratar aprendizes em percentual mínimo de 5% e máximo de 15% do total de trabalhadores, conforme as Leis Trabalhistas e Decreto nº 9.579/2018. O prazo é de 60 dias após o trânsito em julgado, com comprovação nos autos em 15 dias. A indenização tem caráter pedagógico para evitar reincidência.

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