Emendas: portaria com acordo será publicada nesta 3ª, diz secretário

O principal auxiliar do ministro Fernando Haddad, o secretário-executivo Dario Durigan, disse nesta terça-feira (10/12) que a portaria que estabelece novas regras para as emendas parlamentares será publicada ainda hoje.

“Ontem [segunda-feira, 9/12] a equipe jurídica do governo passou analisando a decisão do Supremo e comunicando tanto aos deputados e senadores quanto às áreas operacionais do governo para dizer qual era a interpretação possível para quem faz a operação dos sistemas do Tesouro, da SOF [Secretaria de Orçamento Federal]”, disse ele em reuniã0-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

Ele disse que a questão agora é apenas de timing. “O timing está apertado, nós estamos correndo com definições no mesmo dia”, salientou.

Segundo ele, além da portaria, deverá ser publicado um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). Ambos estão previstos para saírem ainda nesta terça. Questionado se os atos serão suficientes para distensionar a relação do governo com o Congresso, ele respondeu: “Acho que sim, eu espero que sim. A forma como a gente tem tratado é sempre com muita transparência”.

O pacote de revisão de gastos, composto por um PLP, um projeto de lei (PL) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), segue paralisado na Câmara dos Deputados enquanto os líderes discutem a liberação dos recursos indicados por deputados e senadores.

Na semana passada, as urgências do PL e do PLP foram aprovadas com uma pequena margem, o que demonstrou a fragilidade na articulação do governo Lula para conseguir apoio para votação do mérito das propostas.

Ele ainda defendeu que as despesas em geral terão que crescer dentro do patamar estipulado pelo arcabouço fiscal, de 0,6% a 2,5%, para garantir que o crescimento das despesas obrigatórias fique sustentável ao longo dos próximos anos.

Entenda a questão das emendas

A execução dos recursos estava travada por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em decisão que foi referendada pelo plenário da Corte. Após um longo período de negociações e a aprovação de um projeto de lei complementar (PLP), o magistrado autorizou a retomada dos pagamentos.

Dino, entretanto, estabeleceu critérios para reforçar a transparência, a rastreabilidade e o controle público da origem à destinação dos recursos. As emendas Pix, por exemplo, somente serão liberadas com a devida apresentação do plano de trabalho prévio.

Ainda assim, a crise entre os poderes não chegou ao fim, já que as regras firmadas pelo STF desagradaram os parlamentares. A AGU pediu que o ministro reconsiderasse as determinações, mas ele rejeitou o pedido.

O governo deverá liberar R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada, totalizando R$ 6,4 bilhões.

Mudanças no BPC

Durigan lembrou que fez uma reunião com a bancada do PT, partido do presidente Lula, para ouvir as preocupações dos parlamentares em torno das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O item estaria travando a votação do pacote de revisão de gastos proposto pela equipe econômica dentro da esquerda.

“Veja, ontem eu tive uma conversa com a bancada do PT em que a gente ouviu as preocupações do BPC, mas ao mesmo tempo a gente ouviu ali um bom consenso de que é o momento de fazer esses ajustes, de votar essas medidas. Agora, a preocupação é legítima, a gente fez um debate dentro do governo envolvendo uma série de ministérios, de atores políticos, e a gente chegou num consenso.”

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O secretário disse que talvez seja possível fazer “um ajuste ou outro menor” para destravar a votação. Segundo ele, serão “ajustes menores”, que podem preservar do ponto de vista conceitual e da lógica do BPC sem perda de impacto fiscal. “Então, preservando impacto fiscal e corrigindo eventualmente algum conceito ou alguma imprecisão que tenha incomodado não só a bancada do PT, mas outras bancadas também”, resumiu.

Dario ainda afirmou que a economia com as mudanças previstas no pacote de revisão de gastos poderá ficar maior do que o estimado inicialmente, de R$ 70 bilhões em dois anos (entre 2025 e 2026).

“A gente fez as contas. Nós estamos, inclusive, agora abrindo com as principais instituições financeiras para entender qual é a discrepância. Dissemos R$ 70 bilhões. Até estamos fazendo uma atualização agora, que vai dar um pouco mais”.