Emendas Pix: decisão do STF cria novo atrito e Congresso busca saídas

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que suspendeu o pagamento das chamadas “emendas Pix” abriu uma nova crise entre Legislativo e Judiciário. A Suprema Corte alega falta de transparência na modalidade de transferência de recursos para entes federativos, e congressistas se incomodam com mais uma “interferência” do STF em suas atividades.

Junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes partidários da Casa Baixa articulam a criação de uma proposta que dê mais transparência às emendas Pix e informe obrigatoriamente a destinação do recurso no momento da liberação da emenda.

A forma como essas alterações seriam feitas, como por projeto de lei (PL), proposta de emenda à Constituição (PEC) ou emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda não foi fechada, e continuará a ser discutida em reuniões nesta quarta-feira (14/8).

Dino suspendeu o pagamento das emendas Pix e exigiu que elas atendam aos quesitos de transparência e rastreabilidade. Apenas os casos excepcionais de obras em andamento e atendimento de situações de calamidade pública foram mantidos. O ministro acolheu parcialmente pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que interpretou o atual formato das emendas Pix no Congresso como inconstitucional.

O Congresso Nacional recorreu da decisão. De forma conjunta, Câmara dos Deputados e Senado Federal pontuaram que a decisão de Dino tem “premissas equivocadas” e causa “insegurança jurídica”.

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu nessa terça (13/8) “a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente ao Executivo para definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou no mesmo sentido e reiterou o esforço do governo federal junto ao Legislativo para encontrar uma solução, reconhecendo a complexidade do tema. “É uma decisão de um terceiro Poder. Estamos tentando encontrar uma solução, governo e Legislativo. Mas a agenda econômica tem que avançar e há compreensão de que ela não pode parar”, afirmou o ministro.

Criada em 2019, a modalidade garante que o dinheiro destinado por parlamentares seja enviado diretamente aos cofres das prefeituras e dos governos estaduais, o que dificulta a fiscalização.

Congressistas veem mão do governo, que nega interferência

Congressistas viram na ofensiva do STF e da PGR contra a falta de transparência e critérios das emendas parlamentares o “envolvimento” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A avaliação feita por parlamentares é de que a gestão petista teria se alinhado ao Judiciário com o intuito de “constranger” ou “enquadrar” o Legislativo.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entrou em campo para desmentir qualquer ligação do governo federal com a decisão. “Não tem qualquer digital ou participação do Executivo no que é decisão da Suprema Corte”, disse a jornalistas na segunda-feira (12/8).